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24 de setembro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

, § 8º, da Constituição Federal, e à Lei n. 9.394/1996, art. 67, § 2º, introduzido pela Lei n. 11.301/2006. 6.2. Dar... Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV...” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por m...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214448920155040402

." Já a Lei n. 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 66 , prevê..., de incidência do inciso V do art. 67 da Lei 9.394 /96, e arbitramento do índice de 25%, tal como lançado nos pedidos 98.6... da Educacao Nacional (Lei n.º 9394 , de 20/12/1996) e regulamentada pelo Decreto ...

Andamento do Processo n. 0011161-61.2016.5.15.0112 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

, que, neste particular, alinha-se ao disposto no art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n... em 23.2.2012) a partir de abril de 2015, quando apresentou requerimento por escrito ao reclamado. Conforme art. 2º da Lei Municipal... prossegue, entretanto, em relação ao possível excesso de númer...

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

“Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte)

Pg. 34172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

"a) aulas destinadas a atividades de trabalho pedagógico coletivo (ATPC), no próprio local de trabalho; b) aulas destinadas a atividades de trabalho pedagógico individual (ATPI), de estudos, de

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 20/09/2017

DECRETO Nº 2712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 041/2003,

Andamento do Processo n. 0000668-35.2015.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000668-35.2015.8.10.0084 (6742015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0000448-07.2015.5.07.0008 - Ro - 19/09/2017 do TRT-7

, a lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional assim dispõe: "Art. 67. Os sistemas... - ATIVIDADE EXTRACLASSE. Pela análise do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, e do art. 320 da CLT, extrai seque as atividades...(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 69 do Decreto 5...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

Ç ATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Município de serrano do maranhão em desfavor de uanis rocha rodrigues.Determinada a notificação prévia, apesar de devidamente notificado o requerido (fl.

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2017

CHARDSON GONCALVES DA SILVA (CE - 20593) PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CE - 5909) Nos termos do artigo 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões

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