Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10281816820198260053 SP 1028181-68.2019.8.26.0053

tenham sido exercidas em estabelecimento de educação básica. Inteligência do art. 67, § 2º, da Lei 9.394/96 referendada... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA …

Andamento do Processo n. 1025814-51.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJSP

/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção...-se a autoridade coatora a, em dez dias, prestar informações, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000370-55.2018.5.13.0003 - ROT - 18/10/2019 do TRT-13

, da Lei 9.394/1996, determina que "os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação... de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo

Andamento do Processo n. 0000085-67.2016.5.12.0033 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA …

Andamento do Processo n. 0000085-67.2016.5.12.0033 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

. Nesse sentido são os artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0000085-67.2016.5.12.0033 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

semanais. Nesse sentido são os artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA …

Página 2253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção... processuais, prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não alcança os gastos de …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 18 de Outubro de 2019

, o art. 67, VI, da Lei 9.394/1996, determina que "os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais..., de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à …

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA …

Página 1382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

são os artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes.... CARGA HORÁRIA. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. OFENSA AO ARTIGO 320 DA …