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25 de fevereiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 94119620168050000

DA SEGURANÇA. 1. Os incisos II e V do art. 67 da Lei 9.394/96, diploma que dispõe sobre as Diretrizes e Bases..., II, da Lei Federal 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação). Desde logo é preciso consignar que encontra... o cumprimento do quanto previsto no inciso II, do art. 67, da Lei Federal n° 9.394/96, bem...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 64456320168050000

impugnado viola frontalmente o disposto no art. 67, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases...) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. DECRETO ESTADUAL 14.710/13. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.394/96 E AO ART... REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU OUTROS QUE DEMANDEM SUBSTI...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 83942520168050000

o art. 206, V, da Constituição Federal, e o art. 67, II, da Lei Federal 9.394/96, que garantem a qualificação... da Bahia, Lei Estadual 8.261/2002, reforçando o quanto disposto no art. 67, II, da Lei Federal 9.394/96, dispõe... públicas. Art. 67, da Lei 9.394/96: Os sistemas de ensino promoverão a valoriza...

Embargos de Declaração: ED 1537043301 PR 1537043-3/01 (Acórdão)

DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67, § 2.º, DA LEI 9.394/96. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF...) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, APLICA... OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO M...

Pg. 37. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

do Art. 20, da Lei Municipal 1.555 - GP/2012 que rege a Previdência Municipal; R E S O L V E: Art. 1º- PRORROGAR..., que dispõe sobre a alteração do artigo 64 da emenda modificativa 1.773/15; RESOLVE: Art. 1º - A Lei 1.957/2017, artigo... de Maio de 2.017, conforme Laudo Médico, constante do Processo Administrat...

Pg. 2901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

A APOSENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, §2º, DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.301/2006... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... ADMINISTRATIVA E RESPECTIVA SANÇÃO, PREVISTAS EM LEI. APLICAÇÃO DO INC...

Pg. 446. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO (PROCEDÊNCIA... POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM NOME DO PRINCÍPIO DA IGUAL...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes... dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui-se que as atividades extraclasse, tais como preparo de aula.... PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Recurso fundamentado em violação do...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

/2014. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96.... Recurso fundamentado em violação dos artigos 320 da CLT e 13 e 67 da Lei 9394/96 e divergência jurisprudencial.../96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Recurso de revista co...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT e art. 67, V, da Lei 9.394/96, razão pela qual, salvo... de interação com os educandos e o labor realizado em atividades extraclasse. A Le...

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