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24 de maio de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23789620135120006

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10481160419919001 MG

Federal 11.301 /06, que alterou o § 2º , do art. 67 , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação... CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /06, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /96. CARREIRA...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10481160419919001 MG EMENTA: AGRAVO DE INST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115567720145030073

Superior, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases.../exames. De outra parte, o disposto no artigo 67 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto ao período de estudo... de interação com os educandos." De acordo com o disposto no inciso I d...

Inteiro Teor. : ARR 105017720135180051

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as diretrizes e bases da educação nacional e, em seu artigo 67, inciso II, assegura aos profissionais de educação: "Art. 67... e títulos, aos das redes públicas." No mesmo sentido é o que preconiza a Lei Federal 9.394/96, que estabelece... resultar a ineficácia da decisão judicial, se concedida ao final, nos termos...

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CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA... 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), por sua vez, regulamentando a atividade de magistério, no... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e...

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