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23 de maio de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115567720145030073

Superior, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases.../exames. De outra parte, o disposto no artigo 67 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto ao período de estudo... de interação com os educandos." De acordo com o disposto no inciso I d...

Andamento do Processo n. 0011017-77.2015.5.03.0073 - RO - 17/05/2017 do TRT-3

. Com efeito, não há nenhuma tensão entre a disposição do artigo 320 da CLT e a norma constante do § 4º do art. 2º da Lei ..., destinado às atividades extraclasse. Por sua vez, o art. 320 da CLT , bem como o art. 67 , V , da Lei de Diretrizes... 11.738 /08. Isso porque, a dicção do mencionado § 4º do art. 2º da Lei n...

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

as diretrizes e bases da educação nacional e, em seu artigo 67, inciso II, assegura aos profissionais de educação: "Art. 67... e títulos, aos das redes públicas." No mesmo sentido é o que preconiza a Lei Federal 9.394/96, que estabelece... resultar a ineficácia da decisão judicial, se concedida ao final, nos termos...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA... 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), por sua vez, regulamentando a atividade de magistério, no... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

de Colatina , e no artigo 67 da Lei 9.394/96. O reclamado afirma que a lei municipal acima citada prevê a possibilidade... o servidor à CLT, ou ao regime de licença previsto na LC 35/2006, enquanto o artigo 67 da Lei 9.394/96 é norma programática... Lei . 5249/2006 Assim sendo, sua licença sem vencimentos foi conced...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

da CLT , bem como o art. 67 , V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tratam acerca da inclusão da atividade... 320 da CLT e a norma constante do § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /08. Isso porque, a dicção do mencionado § 4º do art...), tendo em vista o recesso de 20/12/2016 a 06/01/2017 (Lei 5.010 /66 e Resoluç...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕESDEDIREÇAO... fundamental e médio. Na legislação estadual encontra-se disciplinado no Art. 24. da Lei Complementar 432/08...:”AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ...

Apelação: APL 15882956 PR 1588295-6 (Acórdão)

, incluiu o § 2º no art. 67 da Lei 9.394 /1996, para delimitar o alcance da expressão "função de magistério" para fins..., o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao § 2º do art. 67 da Lei 9.394 /96 (com a redação da Lei 11.301 /2006.... 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIA...

Pg. 1607. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

municipal de gozar licença para aprimoramento decorre de lei (9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – LDB – art. 67, II; Lei Complementar Municipal 91/2001, art. 35), não podendo ser negada a sua concessão através... professor substituto. Ressalta que, nos termos do art. 123, §2º, da Lei Compl...

Pg. 9572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

de trabalho/exames. De outra parte, o disposto no artigo 67, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto ao período... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738..., da Lei n.º 11.738/2008, o qual, conquanto preveja fração máxima da jor...

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