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22 de fevereiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 8000462-77.2016.8.05.0183 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

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e Bases da Educação - LDB (Lei Federal 9.394/96) discorre em seus arts. 62 e 67 sobre a formação do magistério. O art...Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017 A Lei de Diretrizes... e local em conselhos escolares ou equivalentes. Em relação à constitucionalid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113373020148260114 SP 1011337-30.2014.8.26.0114

, ao longo de todo o tempo contado para a aposentação. Inteligência do art. 67, § 2º, da Lei Federal 9.394/96... de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394 /1996... quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência ...

Apelação: APL 10113373020148260114 SP 1011337-30.2014.8.26.0114

do art. 67, §2º, da Lei Federal 9.394/96, com redação dada pela Lei Federal 11.301/2006. ADIn 3.772-DF. Precedentes... dos processos de concessão de benefícios previdenciários. Inteligência do art. 2º, V, da LC 10/04 do Município de Campinas...

Apelação: APL 14840136 PR 1484013-6 (Acórdão)

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9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, acerca de atividades extraclasse: "Os sistemas... antecedeu, em muito, a edição da Lei n. 11.738/2008. A propósito, mister esclarecer o que preceitua o art. 67, V, da Lei..., em vigor a partir de janeiro/2015, apontando a existência de uma lacuna ...

Pg. 3527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2017

atividades extraclasse. De outro lado, o art. 320 da CLT, bem como o art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE REVISTA - PROFESSOR- ATIVIDADE EXTRACLASSE - DESRESPEITO À PROPORÇÃO PREVISTANO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008 - NORMA..., conforme determinado no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008. V...

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2017

, em muito, a edição da Lei n. 11.738/2008. A propósito, mister esclarecer o que preceitua o art. 67, V, da Lei 9.394/1996..., destinado às atividades extraclasse. De outro lado, o art. 320 da CLT, bem como o art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases...º do art. 2º da Lei 11.738/08. Isto ocorre porque o § 4º do artigo 2...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

9.394 /96: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes...) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". E, sobre o tema, dispõe o art. 67 da Lei..., bastará renunciar ao direito de aplicação do IPCA. Intimem-se. Campinas, ...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". E, sobre o tema, dispõe o art. 67 da Lei 9.394 /96... pela 1.558, de 31 de março de 2015. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda... o quanto disposto no art. 1.021 , § 4º , do NCPC . Intimem-se. Campinas, 20 de fev...

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