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22 de setembro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

“Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte)

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 20/09/2017

DECRETO Nº 2712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 041/2003,

Andamento do Processo n. 0000668-35.2015.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000668-35.2015.8.10.0084 (6742015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

Ç ATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Município de serrano do maranhão em desfavor de uanis rocha rodrigues.Determinada a notificação prévia, apesar de devidamente notificado o requerido (fl.

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2017

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Em decorrência, entendo que as referidas atividades foram remuneradas pelo salário ajustado, nos termos do artigo 320 da CLT, o qual dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número

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