Art. 152, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 5579384.77.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2019 do TJGO

e 147, ambos do Código Penal e artigo 21, da Lei de Contravencoes Penais, prevalecendo-se de relação íntima de afeto. Alega... Multidisciplinar, nos termos do art. 152, parágrafo único, da LEP.” No …

Página 1636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 152, parágrafo único, da LEP.” No dia 08/05/2019 o acusado foi pessoalmente intimado das medidas protetivas... o art. 313, III, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

com violência e grave ameaça. III. O dispositivo constante do art. 152 e seu parágrafo único da Lei de Execução Penal não.... 1. A Lei 11.343/06 criou mecanismos que visam coibir a prática de …

Andamento do Processo n. 36656-43.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 07/11/2019 do TJGO

da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Cumpridas as diligências, arquivem... de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Cumpridas …

Página 3496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, parágrafo único, da Lei de Execução Penal). Diante deste desfecho, confirmo as medidas cautelares diversas da prisão... praticado a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941 …

Página 2430 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

do art. 66 da Lei 7.210/1984. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos mediante as devidas baixas... de violência do-méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo mínimo de 06 …

Página 2432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

do art. 66 da Lei 7.210/1984. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos mediante as devidas baixas... de violência do-méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo mínimo de 06 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00029122120158260009 SP 0002912-21.2015.8.26.0009

, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Criminal (art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal... regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, …

Página 15150 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

). Com fulcro no art. 79 do Código Penal c/c art. 152, § único da Lei de Execução Penal, como medida complementar, determino... as exigências previstas nos incisos do art. 44 do Código Penal, …

Página 18411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

). Com fulcro no art. 79 do Código Penal c/c art. 152, § único da Lei de Execução Penal, como medida complementar... de liberdade . 4 – Recurso conhecido e desprovido. Sursis reconhecido de ofício.” …