Art. 66, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

único do art. 66 da Lei 9.394 /96. 2. Do requerimento de inscrição on-line 2.1. Os candidatos deverão ingressar no.... 12 da Lei 8.112 /1990 e do Decreto 6.944 /2009. 15.2 Os candidatos …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2018

7.9.2 Em data determinada no cronograma do concurso, a Comissão Examinadora deverá fornecer aos candidatos o barema utilizado para pontuação dos grupos do currículo. 7.10 Na avaliação do Currículo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681894 RJ 2017/0161308-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.894 - RJ (2017/0161308-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CLÁUDIO VALÉRIO TEIXEIRA ADVOGADOS : …

Página 5720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

I. Se para o cargo de Professor Titular, último nível da carreira de Magistério Superior, afasta-se a exigência de apresentação de diploma de formação acadêmica, desde que comprovado o 'notório…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2018

3. Da documentação 3.1 Equivale ao título de doutor a livre-docência, obtida nos termos da Lei nº 5.802/72, da Lei nº 6.096/74, do Decreto nº 76.119/75 e do Parecer nº 826/98 do Conselho Federal de…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

período de 24/04/2017 e 23/05/17, de acordo com a fatura 74282. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reconhecimento de…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

3. Da documentação 3.1 Equivale ao título de doutor a livre-docência, obtida nos termos da Lei nº 5.802/72, da Lei nº 6.096/74, do Decreto nº 76.119/75 e do Parecer nº 826/98 do Conselho Federal de…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2017

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EDITAL N 79/2017 HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, torna público e…

Andamento do Processo n. 0046880-33.2016.8.06.0071 - Remessa Necessária - 20/03/2017 do DJCE

3ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0046880-33.2016.8.06.0071 - Remessa Necessária . Autor: Pablo Diego Mañé Solari. Advogada: Carolina Maria Campos de Saboya (OAB: 12451/CE).

Página 46 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Março de 2017

FEDERAL, REGRA QUE SÓ PODE SER AFASTADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, DENTRE AS QUAIS, NÃO SE INCLUI A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” (STJ, RESP 1.197.991/MA, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON,…