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24 de junho de 2017
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 4017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos... Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...

Pg. 4035. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos... Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...

Pg. 4769. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

por pena pecuniária, forte na vedação legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77... de violência do méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, devendo o Juízo da Execução... pelo juízo da execução penal . Apelo conhecido e improvido. De ofício, conc...

Pg. 4757. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

da Execução, em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpridas, nos termos do art. 78 do Código Penal... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos... do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspensão condicional d...

Pg. 4781. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... doméstica, tenho que o sentenciado preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal, razão pela qual a concessão... e reeducação em casos de violência do méstica (art. 152, § único ...

Pg. 1673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Observo... do artigo 12 da Lei 12.016/09, e, após, tornem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2017. MARCELO GORDO... (de preferência com a possibilidade de ministração de cursos, palestra...

Pg. 2983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DE EXECUCAO PENAL, NOS TERMO S DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, ARQUIVE M-SE OS PRESENTES AUTOS... ART. 79 DO CODIGO PENAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR, DETERMINO O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM FREQUENCIA OBRIGATORIA... A CURSO, PALESTRAS OU PROGRAMAS VOLTADOS A RECUPERACAO E REEDUCACAO EM CA SOS...

Pg. 2985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXE CUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. CUMPRIDAS A S DILIGENCIAS, ARQUIVEM..., FORTE NA VEDACAO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/06. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CO DIGO PENAL... OLENCIA DOMESTICA (ART. 152, UNICO DA LEP), PELO PRAZO MINIMO DE 06 (SEI...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

das punições disciplinares no tocante as faltas médias e leves, haja vista que a Lei de Execução Penal disciplina somente... do art. 148 e art. 152 do mesmo decreto, cabe ao Diretor do Estabelecimento Prisional a atribuição para aplicação... ( 903), devolver os outo.: 0001566-39.2012.8.22.0013 . Proc.: 0002517-04.2010...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.013406-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 02/06/2017 do TJDF

. Oficie-se à VEPEMA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal...Andamento do Processo n. 2015.06.1.013406-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 02/06/2017 do TJDF ... do art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, combinado com o ...

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