Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000475-06.2018.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/01/2021 do TJDF

que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no artigo 152 da Lei de execução Penal. Após o trânsito... de Processo Penal e artigo 21, da Lei 11.340/2006. Nos termos da Portaria …

Andamento do Processo n. 0704334-52.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/01/2021 do TJDF

da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça... da Lei de Contravencoes Penais, c/c art. 5º, inciso III, da Lei

Página 843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no artigo 152 da Lei de execução Penal. Após o trânsito... de Processo Penal e artigo 21, da Lei 11.340/2006. Nos termos da Portaria …

Página 844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

-se à VEPERA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal... dos artigos 65 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art. 5º , inciso III , da Lei

Andamento do Processo n. 0002742-26.2014.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/01/2021 do TJDF

da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça... vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, …

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Janeiro de 2021

no art. 152 da Lei de Execução Penal . Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo.../ c art. 224 , alínea ?a?, ambos do Código Penal , com redação anterior à …

Andamento do Processo n. 0704708-67.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/12/2020 do TJDF

nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/ c o artigo 5º, inciso III, Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05..., e art. 147, caput, ambos do Código Penal (este por duas vezes), ambos na …

Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução... da vítima, então companheira, o que faz incidir o disposto no a…

Andamento do Processo n. 0701115-12.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/12/2020 do TJDF

capitulado no art. 147, caput, do Código Penal cc art. 5º e 7º II da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas pleiteadas..., do Código Penal, cc art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. …

Página 2025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal. Transitada em julgado, comunique... na denúncia, para condenar AQUILES PEDRO ÂNGELO, nas penas art. …