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18 de setembro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004344-12.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2018 do TJSP

a serem definidos pelo Juízo da Execução Criminal (art. 152 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal ). Em razão... a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78 , § 1º , do Código Penal . Deverá... ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 4º , § 9º, alí...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

a serem definidos pelo Juízo da Execução Criminal (art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal). Em razão... em relação ao crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, em circunstâncias da Lei 11.340/2006, o que faço..., seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 3...

Pg. 11578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

da disposição contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/06, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95... privativa de liberdade por pena pecuniária, forte na vedação legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos... de violência do méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo míni...

Pg. 11590. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino... e reeducação em casos de violência do méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, devendo o Juízo... da Execução, em audiência admonitória, fixar as demais condições ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16917520148260352 SP 0001691-75.2014.8.26.0352

abstrato. Condenação mantida. Agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei . 9.503/97 compensada... II, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei . 9.503/97, operada a substituição da corporal por restritiva...-2015). “2. Após o advento da Lei n.º 11.705/2008, basta apenas o perigo abstrato para...

Andamento do Processo n. 00129598720178140051 - 14/09/2018 do TJPA

pessoal do condenado Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha) Art. 45 . O art. 152 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei... no novel art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), visto... de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 152 . Comarca...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2018

e à situação pessoal do condenado Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha) Art. 45 . O art. 152 da Lei no 7.210 , de 11 de julho... de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 152... a detração prevista no novel art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.005973-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 13/09/2018 do TJDF

-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento...Andamento do Processo n. 2016.06.1.005973-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 13/09/2018 do TJDF ... SANTANA LOPES BARBOSA , devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no ...

Andamento do Processo n. 0001456-29.2014.8.10.0005 - Procedimento Comum - 13/09/2018 do TJMA

, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e art. 7º , I , ambos da Lei 11.340 /2006, praticado contra companheira SEGREDO... SILVA BASTOS em virtude da suposta prática do delito tipificado no artigo 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c art.... 5º, III e art. 7 , I , ambos da Lei 11.340 /2006, contra s...

Andamento do Processo n. 0002225-71.2013.8.10.0005 - Procedimento Comum - 13/09/2018 do TJMA

, § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º , III da Lei 11.340 /2006, contra sua então namorada SEGREDO... Brasileiro c/c art. 5º , III da Lei 11.340 /2006, praticado contra sua companheira SEGREDO DE JUSTIÇA Denúncia foi... vertente, porquanto não atendido o inciso I do art. 44 do Código Penal . IV. Apelaç...

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