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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016.05.1.008293-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 23/11/2017 do TJDF

-se à VEPEMA para que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Oficie...Andamento do Processo n. 2016.05.1.008293-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 23/11/2017 do TJDF ... como incurso nas penas dos artigos 148, caput, e 129, § 9º, na forma do art. 69, todos d...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

VEPEMA para que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal . Oficie...-o como incurso nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com o art. 5º , III , da Lei 11.340 /06 (fls. 02-02A... o início de cumprimento da pena, com espeque na alínea c do § 2º ...

Inteiro Teor. : 20150111377248 DF 0019188-37.2015.8.07.0016

a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /2006 (lesão.... Com efeito, da alteração trazida pela Lei Maria da Penha ao art. 152 da LEP infere-se que é permitida a substituição da pena.... _____ Apelação 20150111377248APR Conforme leciona Maria Beren...

Inteiro Teor. : 20141310009602 DF 0000930-10.2014.8.07.0017

-se à VEPERA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal..., e CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 129 , § 9 , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5 , inciso III , da Lei.... 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340 /06, remetendo c...

Pg. 89. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

o parágrafo único ao artigo 152 da Lei de Execução Penal, dispondo que "nos casos de violência doméstica contra a mulher... ou mesmo a do § 2º do artigo 60 do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o sursis penal contido no art. 77 do CP, na forma do art. 78... no artigo 129 § 9º do Código Penal, em seu patamar mínimo, o...

Pg. 95. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

de frequência a grupo reflexivo, esta tem supedâneo no art. 45 a LMP, que acresceu o parágrafo único o artigo 152 da Lei..., porque se trata de condição expressamente prevista em lei para a concessão, nos exatos termos do art. 78, § 1º, do CP. Por fim..., a determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata o a...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1173609 SP 2017/0247347-9

. Isso posto, observa-se que o parágrafo único do art. 152 da Lei de Execução Penal não estabelece uma exceção à regra geral.... Em segundo lugar, o disposto no art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, ao contrário do que aduz a defesa... do art. 152 da Lei de Execução Penal não estabelece uma exceção à reg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169480 SP 2017/0242281-7

. 152, caput, da Lei n. 7.210/1984. Para tanto, argumenta que: a) "[...] não se cuida de provar ou deixar de provar fatos.... 152, caput, da Lei n. 7.210/1984. Para tanto, argumenta que: a) "[...] não se cuida de provar ou deixar de provar fatos... 152, parágrafo único, da Lei das Execuções Penais e 44 do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 2017/0242281-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

violação ao art. 44, do Código Penal, e ao art. 152, caput , da Lei n. 7.210/1984. Para tanto, argumenta... a subsidiar a devida convergência entre os artigos 152, parágrafo único, da Lei das Execuções Penais e 44 do Código Penal... do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime i...

Andamento do Processo n. 2017/0247347-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, I, do Código Penal. Isso posto, observa-se que o parágrafo único do art. 152 da Lei de Execução Penal não estabelece.... O embargante reitera que "o que se pleiteia é o reconhecimento de que a Lei 7.210/84 foi alterada justamente pela Maria..., parágrafo único, da Lei de Execução Penal, ao contrário do que aduz a def...

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