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23 de maio de 2018
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 00006012720168140051 - 23/05/2018 do TJPA

. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação... da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei..., § 2º, do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12....

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152... ao fato e à situação pessoal do condenado Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha) Art. 45 . O art. 152 da Lei no 7.210 , de 11... pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), visto que o regime inicial não será modificado. O acusado pode...

Andamento do Processo n. 00190339420168140051 - 22/05/2018 do TJPA

. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação..., na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1..., do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art..., na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1. Deve..., do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12....

Pg. 7569. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

de violência do méstica (art. 152, § único da LEP), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, devendo o Juízo da Execução.... CRIME DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SURSIS PENAL. CONCESSÃO... medida necessária. 3) Preenchendo o acusado os requisitos do artigo 77 d...

Pg. 7584. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

no art. 44, inciso I, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... que o sentenciado preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal, razão pela qual a concessão do sursis... o acusado os requisitos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional d...

Andamento do Processo n. 201586000040 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJSE

DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - "CRIME DE AMEAÇA" C/C OS ARTS. 5º E 6º DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA..., QUANTO À CONDUTA DESCRITA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - "CRIME DE AMEAÇA" C/C OS ARTS. 5º E 6º DA LEI ... O DELITO DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM A LEI 11.3...

Pg. 9142. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

do artigo 152 da Lei de Execução Penal, sendo que o descumprimento de tal medida protetiva poderá ensejar a decretação... de sua prisão preventiva. Intime-se pessoalmente a vítima (Lei 11.340/06, art. 21 c/c CPP, art. 201, §2º) . Intime... o caso. Intime-se pessoalmente o Ministério Público (Lei 11.340/06, art. ...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/05/2018

(SEIS) MESES A FIM DE PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO CONFORME PRELECIONA O ART. 152, § ÚNICO DA LEI... LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL. EU, YURI RODRIGO DE SOUZA ARAGÃO, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIG...

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2018

EMERSON RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-Lei..., RG 1376883-SSP/MS, CPF 016.230.481-17, pai Sebastião Sergio Victorio, mãe Valdete Vargas, Nascido/Nascida em 16/11/1984...) 3907-5740, Corumbá-MS - E-mail: cor-2vcrim@tjms.jus.br, tramitam os a...

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