Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2013.05.1.010212-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2018 do TJDF

, ambos do Código Penal, combinados com o art. 5º, I e II, e o art. 7º, III, ambos da Lei 11.340/2006. Passo, então.... Oficie-se ao Juízo das Execuções para que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei... da presente sentença, conforme preceitua o § 2º, do art. 201 do Código de Pro...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

, "f", ambos do Código Penal, combinados com o art. 5º, I e II, e o art. 7º, III, ambos da Lei 11.340/2006. Passo... da presente sentença, conforme preceitua o § 2º, do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/2006... no INI. Oficie-se ao Juízo das Execuções para que, durante a execução da pen...

Andamento do Processo n. 0004487-33.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/07/2018 do TJSP

do art. 78 e 79 do Código Penal e do art. 158 da Lei 7.210/84 pode contemplar, como condição a que fica sujeito... do Código Penal. Nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06, não é cabível a suspensão condicional do processo... obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, prevista no art. 152,...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.001047-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/07/2018 do TJDF

art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença...Andamento do Processo n. 2018.06.1.001047-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/07/2018 do TJDF .... 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, na forma do art. 61, II, f (apenas quanto ao delito de amea...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.000839-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/07/2018 do TJDF

o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe...Andamento do Processo n. 2017.06.1.000839-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/07/2018 do TJDF ... prática da conduta descrita no art. 147, na forma do art. 61, II, a e f, ambos do Código Penal, ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Penal e do art. 158 da Lei 7.210/84 pode contemplar, como condição a que fica sujeito o condenado, a limitação... a programas de recuperação e reeducação, prevista no art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, é cumulativa, e não... parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal. O a...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive... da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito... da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13335320158240022 Curitibanos 0001333-53.2015.8.24.0022

IMPOSTA. HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 152, PAR. ÚN., DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. MANUTENÇAO. 1.1. Em casos de violência... CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA. LESAO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA..., por incursão ao art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência do...

Andamento do Processo n. 0012503-24.2018.8.06.0117 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2018 do TJCE

, nas tenazes do art. 129, § 9º do CP cumulado com a Lei 11.340/06, bem como excluo o crime previsto no art. 147 do CP... ou posição de liderança exercida na hipótese do art. 29 do Código Penal. Acima da média, além do histórico de violência... com ao art. 152 da LEP, o acusado devera frequentar o projeto CONSTRUINDO ...

Pg. 5714. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

o julgamento do processo principal. Intime-se pessoalmente a vítima (Lei 11.340/06, art. 21 c/c CPP, art. 201, §2º... do agressor (art. 24-A da Lei 11.340/06 alterada pela Lei 13.641/18) ou, havendo comunicação deste Juízo, a decretação... (CPP, art. 313, III). Intime-se pessoalmente o Ministério Público (Lei...

×