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25 de setembro de 2017
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 18.988/2017 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TJMA

em sua inconstitucionalidade. V. O dispositivo constante do art. 152, e seu parágrafo único, da Lei de Execução Penal... : Art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c a Lei 11.340/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro APELAÇÃO... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. ART. 129, § 9º E ART. 1...

Andamento do Processo n. 0000577-48.2015.8.26.0035 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

único, da Lei de Execução Penal, ou seja, determinando-se seu comparecimento obrigatório a programas de recuperação..., durante o primeiro ano do sursis, à limitação de fim de semana, observada a disposição legal contida no art. 152, parágrafo...Andamento do Processo n. 0000577-48.2015.8.26.0035 - Apelação - 25/09/201...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

. V. O dispositivo constante do art. 152, e seu parágrafo único, da Lei de Execução Penal não derroga o inciso I do art... PESSOA. ART. 44, I DO CP ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. OFENSA..., Primeira Turma, julgado em 10.05.2016, public. 13.06.2016). IV. As ved...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de drogas privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, como crime hediondo, utilizando-se as frações..., da Lei de Execução Penal, ou seja, determinando-se seu comparecimento obrigatório a programas de recuperação..., durante o primeiro ano do sursis, à limitação de fim de semana, observada a dispos...

Andamento do Processo n. 0000577-48.2015.8.26.0035 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

único, da Lei de Execução Penal, ou seja, determinando-se seu comparecimento obrigatório a programas de recuperação..., durante o primeiro ano do sursis, à limitação de fim de semana, observada a disposição legal contida no art. 152, parágrafo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por...

Pg. 2292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, ou seja, determinando-se seu comparecimento obrigatório a programas..., como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo... a condenação, reconhecer a circunstância atenuante decorrente da maior...

Pg. 1868. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

ainda o disposto no art. 5º da Lei n. 1060/50, e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível

Pg. 1869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

ADV: FERNANDO BATISTA (OAB 28135/SC), GISELE ALESSANDRA MÜLLER (OAB 21960/SC) Processo 0302050-66.2015.8.24.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Exequente: Banco Bradesco

Pg. 1870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

Sumário - Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: V. da C. - Vítima: F. A. P. - Diante da certidão retro, nomeio como defensor dativo ao acusado Valdeci da Conceição o Dr. Márcio Minatti,

Andamento do Processo n. 2014.06.1.008086-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/09/2017 do TJDF

Nº 2014.06.1.008086-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,

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