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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0400976-46.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/04/2017 do TJRJ

115. APELAÇÃO 0400976-46.2014.8.19.0001 Assunto: Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0400976-46.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00013909 -

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de detenção, o regime ABERTO. (...). Assim, com fulcro no artigo 44 do CP , c/c art. 152 da LEP , substituo a pena... DE SOUZA CELESTINO, qualificado nos autos, nas penas do art. 147 , caput, do Código Penal , POR DUAS VEZES, em contexto... e, em consonância com o disposto pelo artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105220158260573 SP 0000010-52.2015.8.26.0573

da execução penal. Nesse sentido, e visando atingir a meta pedagógica, é que a Lei 11.340 /06, em seu art. 45 , acrescentou..., por incurso no artigo 129 9, § 9º º, por duas vezes, na forma do art. 69 9, ambos do Código Penal l e David à pena de 03... (três) meses de detenção, em regime aberto, por incurso no artig...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: Gelci Valdemir Vedana, Rua Argentina, 98, Clínica Luiz Anchieta, Parque das Nacoes - CEP

Edital de Intimação - 07/04/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo 60 (sessenta) dias O Dr. Leonardo Afonso Franco de Freitas, MM. Juiz de Direito da Titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas

Pg. 405. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA BARBALHA-CE JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO Nº. 2633-19.2008.8.06.0043 INFRAÇÃO: ART.147 DO CPB ACUSADO: JOSÉ REGILANE FARIAS VÍTIMA: MARIA MARLENE ALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 1395. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

ADV: GREGORI LUIZ DALBOSCO (OAB 42511/SC) Processo 0002365-07.2014.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Acusado: V. S. S. -Vítima: C. M. B. S. - Autor:

Pg. 1396. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10)Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tome o cartório as seguintes providências:a) lance-se o nome dos réu no rol dos

Andamento do Processo n. 2015.06.1.006167-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 31/03/2017 do TJDF

Nº 2015.06.1.006167-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Pg. 1502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

14h, com a devida atualização no sistema. Certifico que compulsando os autos, não foi expedido ofício ao SERAV para realização de estudo de caso. Por ser verdade, dou fé e, para constar, lavro este

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