Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 1.243.754 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/11/2019 do STF

PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688... e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do artigo 69 do …

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de direitos, sem embargo do entendimento exposto, no art. 152 da LEP, o termo violência doméstica está empregado... em sentido amplo, mormente porque a própria Lei Maria da Penha, em seu art. 70, …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 18/11/2019 bom alvitre dizer que o artigo 598 do Código de Processo Penal... audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.343-2006 para - só em 12.7.2016 …

Andamento do Processo n. 1413-58.2015.8.10.0005 - Ação Penal: - 14/11/2019 do TJMA

os requisitos do art. 44, I, II, e III, do CP.Por outro lado, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo...Andamento do Processo n. 1413-58.2015.8.10.0005 - Ação Penal: - 14/11

Andamento do Processo n. 1413-58.2015.8.10.0005 - Ação Penal: - 14/11/2019 do TJMA

os requisitos do art. 44, I, II, e III, do CP.Por outro lado, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal...Andamento do Processo n. 1413-58.2015.8.10.0005 - Ação Penal: - 14/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 0003354-20.2017.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJDF

-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art... art. 65 da Lei de Contravencoes Penais cc art. 5º, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0702431-79.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJDF

nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06. Passo à individualização da pena... VEPERA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto …

Andamento do Processo n. 2018.04.1.003013-4 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJDF

que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Custas pela acusada... do Decreto-Lei 3688/41 e para ABSOLVÊ-LA da pena imposta pelo artigo 147, do …

Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal... nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1. Deve o …

Página 1543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

Penal) associada ao cumprimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e gradação (art. 152 da LEP) e cumprir... do injusto previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, ficando a execu…