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20 de novembro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2018.06.1.000339-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/11/2018 do TJDF

o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Traslade cópia desta sentença e das fls. 39, 69-74 e 93 para os autos 708-2...Andamento do Processo n. 2018.06.1.000339-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/11/2018 do TJDF ..., combinados com os arts. 5º, III, e 7º, V, da Lei 11.340/2006. Passo à fixação da pen...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.001797-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/11/2018 do TJDF

. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento...Andamento do Processo n. 2018.06.1.001797-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/11/2018 do TJDF .../2006, e ABSOLVÊ-LO da prática da conduta descrita no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41,...

Pg. 2070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

da prática do crime tipificado no art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941, o que faço com fundamento no art. 386, III... e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152... da Lei de Execução Penal. Traslade cópia desta sentença e das fls. 39, 69-7...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito..., alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha. Diante... da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, ca...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.003928-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/11/2018 do TJDF

que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal . Em momento oportuno, arquive...º , do Código Penal , combinado com o art. 5º , I e II , da Lei 11.340 /06. Passo à fixação da pena, nos termos...Andamento do Processo n. 2017.06.1.003928-5 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 2033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive... descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º, I e II, da Lei 11.340/06. Passo à fixação da pena... de Secretaria: Deuzani Rodrigues da Trindade Para conhecimen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4252720178240086 Otacílio Costa 0000425-27.2017.8.24.0086

LEGAL PREVISTA NO ART. 152, PAR. ÚN., DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. MANUTENÇAO. 1.1. Em casos de violência doméstica... DO ART. 83, §2º, 5º E 11, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO NO PONTO... VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7º, INC...

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, PAR. ÚN., DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. MANUTENÇAO. 1.1. Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar... CONTRA A PESSOA. CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL... do Decreto Lei n. 3.688/1941 e do crime disposto no art. 147, caput , ...

Andamento do Processo n. 00514378220158140004 - 12/11/2018 do TJPA

caput artigo 147 do Código Penal Brasileiro (CPB); e do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Narra a exordial acusatória...: 0008433-58.2016.814.0004 Autor: Ministério Público Acusada: JAIR DA COSTA MACIEL Capitulação Penal: art. 19 da lei... competente (LEP, art. 105), com a extração de cópias das peças necessárias para ...

Pg. 2504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa... provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º... do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a ...

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