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21 de julho de 2017
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 1371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

SI, DJ DE 15/04/2015). SURSIS DA PENA: CONSIDERANDO O ENTENDIMENT O JURISPRUDENCIAL DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTICA, ACERCA DA POSS IBILIDADE DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM PROCESSOS DE VIOLEN

Pg. 1374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

CA DOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA (ARTS. 129, 9 E 147, CAP UT, DO CP). REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: SEGUNDO O ENTE NDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO E NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C,

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

GUIMARAES GUERRA GUEDES Revisor: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DO ARTIGO 14 E DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL.

Pg. 4184. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher tando as lesões à integridade física da vítima e de declarações desta no sentido de que sofrera agressões por

Pg. 76. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

compensação pelo reconhecimento da confissão, pois esta última foi havida como qualificada, nos exatos termos da jurisprudência que supedaneou a conclusão, o que se mostra correto, pois, a teor do

Pg. 1852. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

ADV: KEITY REIS (OAB 36921/SC) Processo 0301125-07.2014.8.24.0062 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Keity Reis -

Pg. 1856. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

reside sem prévia autorização judicial; e b) comparecimento obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (CP, art. 78, § 2º). Como medida complementar (CP, art. 79),

Pg. 1861. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

ADV: MARCIO MINATTI (OAB 22464/SC) Processo 0000120-52.2016.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Luan Felipe Orsi

Pg. 1862. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’s, na medida em que a LC 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e

Pg. 1863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade destas verbas em

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