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19 de janeiro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 2015.06.1.008153-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/2006. Sentença registrada eletronicamente...Andamento do Processo n. 2015.06.1.008153-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF ..., do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.015413-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal... art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, combinado com os arts. 5º, III, e 7, II, da Lei 11.340/2006. Passo à fixação...Andamento do Processo n. 2015.06.1.015413-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.012696-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

e promovam-se as comunicações de praxe; anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152... da Lei de execução Penal . 3.7. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada...Andamento do Processo n. 2016.06.1.012696-8 - Acao Penal - Procedimento ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

do crime tipificado no art. 147 , do Código Penal , combinado com o art. 5º , III, e 7º, II da Lei 11.340 /06, o que faço... conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 2016.06.1.001976-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO... , do Código Penal . Passo à dosimetria da pena, nos termos d...

Pg. 748. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal . Em momento oportuno, arquive-se o feito... art. 152 da Lei de execução Penal . 3.7. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença... com os arts. 5º , III , e 7 , II , da Lei 11.340 ...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.004582-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento... das condutas descritas no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com os 5º..., III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06. Passo à fixação da pen...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno... pelo Ministério Público . Dê-se vista ao MPDFT para apresentar razões recursais, sob pena de subida sem elas (art. 601 do CPP..., 06/11/2017 às 18h43. Júnia de Souza Antunes,Juíza de Direito S...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.001656-6 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 15/01/2018 do TJDF

. Oficie-se à VEPERA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução Penal... Brasileiro c/c art. 5º, inciso III e 7º, I, II e V da Lei 11.340/06. Em atendimento ao que consta no art. 68 do Código Penal... de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia de...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

, inciso III e 7º, I, II e V da Lei 11.340 /06. Em atendimento ao que consta no art. 68 do Código Penal , corroborado... pelo réu. Oficie-se à VEPERA para que durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de execução... SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos ...

Inteiro Teor. : 220428120168260196 SP 0022042-81.2016.8.26.0196

do artigo 152 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha... a regra do artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal” (Apelação 0024990-17.2012.8.26.0590, 5ª Câmara..., porque o artigo 152 , da Lei de Execução Penal , está inserido no ordenamento lega...

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