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21 de janeiro de 2019
Artigo 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2019

ao menos duas vezes por semana, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 152 da LEP: "Nos casos de violência... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0007606-89.2017.8.19.0063, foi decretada... Andrade - Endereço: Rua Paraná, 446 - CEP: 25810-020 -Santa Teresinha - ...

Pg. 25019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, Relatora Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79..., palestras ou programas voltados à recuperação e reeducação em casos de violência do méstica (art. 152, § único da LEP... cumpridas, nos termos do art. 78 do Código Penal. DIREITOS POLÍTICOS : Os d...

Andamento do Processo n. 0000223-80.2014.8.10.0042 - Apelação Criminal N° - 07/01/2019 do TJMA

do artigo 152 da Lei de Execuções Penais não mitigou regra geral contida no código penal, tão apenas acresceu possibilidade.... Inciso I do art. 44 do Código Penal. Vedação. I - Se praticado o crime mediante emprego de violência e/ou grave ameaça..., incabível a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I ...

Andamento do Processo n. 2015.09.1.018069-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 20/12/2018 do TJDF

, a quem competirá a execução e fiscalização (artigos 147 a 150 da Lei de Execução Penal); b) limitação de fim de semana..., do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria penal. Quanto ao grau de culpabilidade... Penal, abaixo transcrito: "Art. 77 - A execução da pena privativa de ...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

condicional da pena, conforme prevê o artigo 77, do Código Penal, abaixo transcrito: "Art. 77 - A execução da pena privativa..., como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006. Passo à... dos artigos 78 e 79 do Código Penal bem como do artigo 152 da LEP, impo...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

(artigos 147 a 150 da Lei de Execução Penal); b) limitação de fim de semana devendo permanecer aos sábados e domingos... de recuperação e reeducação, conforme artigo 78, § 1º do CP do CP c/c artigo 152 da Lei de Execuções Penais..., consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Exe...

Pg. 2523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas..., "f", ambos do CP, combinados com o art. 5º, III, da Lei 11.340/06 e ABSOLVÊ-LO da imputação do delito previsto no art... Rodrigues da Trindade Para conhecimento das Partes e devidas Inti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40333434620188240000 Balneário Camboriú 4033343-46.2018.8.24.0000

protetivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como caracterizar o crime previsto no art. 24-A da Lei ... de revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, quando tal providência implicar dilação... de violência doméstica por parte do indiciado, nos termos do art. 7...

Pg. 9674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2018

no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino o comparecimento do acusado, com frequência obrigatória... a curso, palestras ou programas voltados à recuperação e reeducação em casos de violência do méstica (art. 152, § único... as demais condições a serem cumpridas, nos termos do art. 78 do Código Pe...

Pg. 9700. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2018

na vedação legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser... do benefício da suspensão condicional do processo é obstada por força da disposição contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/06..., que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9....

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