Art. 13 do Decreto Lei 1089/70

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166224620154036100

no art. 706 do Decreto 3.000/99, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto-lei 1.089/70, com a redação dada... legislação que disciplina a incidência do IRRF sobre quaisquer obras …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

1.089, de 1970, art. 13; Lei 9.249, de 1995, art. 28; Lei 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei 5.844, de 1943... (Decreto-Lei 401, de 1968, art. 11, parágrafo único). § 2º Ficam …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º Fica revogado o Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º Fica revogado o Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-L…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

Ministério da Cultura . AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA PORTARIA N 130-E, DE 30 DE MAIO DE 2017 A DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2017

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO RETIFICAÇÃO Nas Portarias de 4 de maio de 2017, do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização,…

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO…

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Página 3827 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO…

Página 3828 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS(AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…
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