Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011889-91.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/06/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011889-91.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.011889-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0004544-93.2005.4.01.3200

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00065005019995010039 RJ

Cultura, em seu artigo 3º, dispõe: Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n... 1.089 , de 1970, alterado pelo art. 2 desta Lei, poderão beneficiar-se de …

Art. 764 - Subseção II. Das Películas Cinematográficas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDas películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01216002220015010059 RJ

de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei no 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar..., artigo 3º, §§1° e 2° (Lei de Incentivo à Cultura), que autoriza o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01423009320015010002 RJ

audiovisual), Decreto-lei1.089/70 (legislação de imposto de renda), Lei n° 9.430/96 (tributária) e, ainda, o art. 70... sua movimentação sujeita às normas, condições e atos regulatórios da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0001888-47.2002.4.03.6100 SP

do Decreto 40.702/56, 21, IV e 22 da Lei 4.506/64, 77 da Lei 3.470/58, 13 do Decreto-Lei 1.089/70, 1º do Decreto...% (DL 5.844/73, arts. 98 e 100 e Lei 3.470/58, art. 77; DL 1.089/70, ar…

Termo ou Assunto relacionado