Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

Ministério da Cultura . AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA PORTARIA N 130-E, DE 30 DE MAIO DE 2017 A DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2017

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO RETIFICAÇÃO Nas Portarias de 4 de maio de 2017, do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização,…

Página 3827 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO…

Página 3828 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS(AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Página 1474 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2016

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE VALORES AO EXERIOR, DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 25%. DECRETO 3.000/99. 1. O cerne da questão ora posta…

Página 219 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015

exigibilidade, qual seja, a inclusão no parcelamento especial (fl. 22). Ademais, os documentos de fls. 57/56 comprovama existência de solicitação de parcelamento dos referidos débitos, cujas DARFs…

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de não seremcompelidas à tributação de imposto de renda à alíquota de 25%, tal como fixado…

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2014

DIVERSAS DO PIS. LEI APLICÁVEL. (...) 3. Na repetição/compensação de tributos pagos indevidamente, deve-se observar os expurgos inflacionários. Com isso, a correção monetária dos valores pagos a…

Página 606 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2014

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento…

Termo ou Assunto relacionado