Art. 151, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.
Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00058413120174036120 SP

de Série do Certificado: 11A2170419468351 Data e Hora: 12/09/2019 16:15:53 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0005841... Fleury (Lei n.º 5.941/73), que alterou o art. 594 do CPP, reafirma essa regra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0005841-31.2017.4.03.6120 SP

(art. 151, parágrafo único, da LEP) e, in casu, houve somente a expedição da guia para a execução, mas, antes da intimação...AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AgExPe 00058413120174036120 SP AGRAVO DE EXECUÇÃ…

Página 746 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. ORIG. : 00058413120174036120 1 VrARARAQUARA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO... teminício apenas como primeiro comparecimento do condenado (art. 151, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079791703 RS

ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). Art. 151 da Lei de Execução Penal. Caberá...” O início do cumprimento da pena de limitação de fim de semana, nos …

Cominação e aplicação das penas

Autoria: Ana Claudia Gabriele 1. INTRODUÇÃO Face ao tema proposto, indispensável se faz a realização de uma abordagem direcionada, inicialmente ao conceito de “cominação” e aos tipos de penas…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Execução Penal : EP 00055371920148250000

aos arts. 48 do Código Penal e 93 e seguintes da Lei 7.210/84. 3. Recurso parcialmente provido para que o paciente cumpra...-o do local, dias e horários em que deverá cumprir a pena (art. 151 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00190831720148260000 SP 0019083-17.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000305479 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0019083-17.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70002028520148260576 SP 7000202-85.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000216649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000202-85.2014.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001138720138260482 SP 7000113-87.2013.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000054783 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000113-87.2013.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10016120053406001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.