Art. 66 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Andamento do Processo n. 0001408-16.2017.5.17.0007 - ROT - 11/10/2019 do TRT-17

9394/1996; artigo 66 da Lei 9394/1996; § 2º do artigo 67 da Lei 9394/1996; § 2º do artigo 7º da Lei 605/1949... de violação aos artigos 8º, § 2º e art. 317 da CLT, art. 62 da Lei n. 9.394/9…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

9394/1996; artigo 66 da Lei 9394/1996; §2º do artigo 67 da Lei 9394/1996; §2º do artigo 7º da Lei 605/1949... do Trabalho; artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da …

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, 511, § 2.º e 3.º, 570, e 571 da CLT, 19, 43, 54, 56, 57, e 66 da Lei 9.394/96, e a divergência jurisprudencial. Examina..., o Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e provas dos autos, …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, 40, 41, e 207 da Constituição Federal, 511, § 2.º e 3.º, 570, e 571 da CLT, 19, 43, 54, 56, 57, e 66 da Lei 9.394/96...-se, pois, de redução de base territorial, decorrente de dissociação de uma …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

o Departamento de Morfologia, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie (Dec. 9.739 /19; Art. 66 da Lei ... 9.394 /96 (LDBE); Dec. 8.259 /14; Dec. 6.593 /08; Leis 12.772 …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

o Decreto 6.944/2009; o Art. 66 da Lei . 9.394/96 (LDBE); o Decreto 8.259/2014; as Leis 12.772/2012 e 12.863... do Artigo 58 da Lei 8.666/93, e, no art. 2º da lei 9784/99, faz saber …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15138020175130014

e seguintes, 62 e 66 todos da Lei 9.394/1996 b) divergência jurisprudencial A Turma julgadora destacou que o conjunto... calcado em violação dos arts. 317 da CLT; 21, 36 e seguintes, 62 e 66 da Lei

Andamento do Processo n. 1.783.194 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

); e II. Art. 66 da Lei n. 9.394 – “o r. acórdão nega que o estágio docência é parte constituinte do Doutorado em Educação...Andamento do Processo n. 1.783.194 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ …

Página 1919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. Art. 66 da Lei n. 9.394 – “o r. acórdão nega que o estágio docência é parte constituinte do Doutorado em Educação da UFRN... o erro material apontado. Opostos novos embargos de declaração, foram …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005565320094036115 SP

DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ) atribui à União a competência para" baixar normas gerais..., seja para a educação básica, seja para o magistério superior, é …