Art. 151 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.
Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Andamento do Processo n. 0708632-76.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJAL

da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino... previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõem: Art. 33. …

Andamento do Processo n. 0709166-20.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAL

) horas diárias, em horários estabelecidos pelo Juiz da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal... caracterizado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, …

Página 235 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino... no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõem: Art. 33. Importar, …

Página 236 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino... do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a …

Andamento do Processo n. 0708180-66.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2019 do TJAL

estabelecidos pelo Juiz da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal; Intime-se o réu... previsto no Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. …

Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal; Intime-se o réu, pessoalmente, do inteiro teor.... Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos a…

Andamento do Processo n. 0710671-46.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/11/2019 do TJAL

, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS... a presente Ação Penal para CONDENAR o réu jonatas lins dos santos como incurso nas …

Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

estabelecidos pelo Juiz da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS..., a forma e as condições de cumprimento, conforme preceitua o artigo 149 …

Andamento do Processo n. 0700089-80.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/11/2019 do TJAL

estabelecidos pelo Juiz da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Decreto o perdimento... previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. …

Andamento do Processo n. 0700163-37.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/11/2019 do TJAL

estabelecidos pelo Juiz da execução, conforme dispõe o artigo 151 da Lei de Execução Penal. Decreto o perdimento da quantia... do réu nas penas do artigo 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006. É o …