Art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058895820198070000 DF 0705889-58.2019.8.07.0000

da isonomia. III. A exegese do art. 64 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) revela...) estariam em desacordo com a exigência de formação em pedagogia. Argumenta que os artigo…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

, na forma indicada pelo art. 64 da Lei 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Supervisor... pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei 9.394/96. IV - para a docência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09010831120148240028 Içara 0901083-11.2014.8.24.0028

. LEI N. 9.394/96 QUE, NA HIPÓTESE, EXIGE GRADUAÇAO EM PEDAGOGIA (ART. 64). FUNÇÕES, ENTRE OUTRAS, DE PLANEJAMENTO..., bem como baseiam-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96)…

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da educação prevista no art. 64 da LDB 9.394/96 conforme a redação dada pelo Parecer CNE/CP 03/2006 ao artigo 14 da Resolução... de Diretrizes e Bases não define o que seria desempenho …

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Setembro de 2019

da Educacao Nacional art. 64 ; 5. a Lei Estadual 6.197, de 26 de setembro de 2000, capítulo III, art. 7º, inciso III; 6... das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de …

Página 13 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Setembro de 2019

da Educacao Nacional art. 64 ; 5. a Lei Estadual 6.197, de 26 de setembro de 2000, capítulo III, art. 7º, inciso III; 6... das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

, na modalidade Normal ou equivalente, com base em legislação anterior à Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96). § 2º... 9.394 /1996, com fundamento na Recomendação CME 04/2019, RESOLVE: Art. 1º No …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, na modalidade Normal ou equivalente, com base em legislação anterior à Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96). § 2º A formação.... 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19230230

especializados, à luz do art. 64 da Lei n. 9.394/96 c/c art. 2º, II, da Lei Complementar Municipal n. 103/2010, que instituiu... Complementar 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

; e) dos cursos que se destinam à formação de profissionais da educação de que trata o artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., da Lei 9.394/96, que poderá resultar em: I - suspensão temporária …