Artigo 150 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

Andamento do Processo n. 1001492-07.2021.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1001492-07.2021.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas - Acordo de Não Persecução Penal - Carlos Alexandre Brites - Vistos. Conforme noticiado pela Secretaria de Desenvolvimento e Ação…

Página 4507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Rodrigues - Albina Soriano de Brito - - Elza Soriano de Brito - Intimação dos requeridos para efetuarem o pagamento das custas processuais calculadas a fls. 191, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob…

Página 280 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

SANTOS, Nascido/Nascida em 20/09/1977, com endereço à AV. BRASIL, 316, SÃO BENEDITO, CEP 14900-000, Itápolis - SP., E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001316-42.2017.8.10.0117 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001316-42.2017.8.10.0117 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO VALDECI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A/S) ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO | 8679A/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004909-10.2016.8.10.0022 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004909-10.2016.8.10.0022 POLO PASSIVO MARCIO ALVES LIMA PROCESSO Nº: 0004909-10.2016.8.10.0022 (49092016) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPE ACUSADO: MARCIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000356-84.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000356-84.2021.8.16.0180 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUCINEI APARECIDO ALVES DE SOUZA FILHO LEANDRO LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A/S) ALICINDO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0002791-79.2021.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0002791-79.2021.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 7000519-14.2020.4.03.6181 - 1ª Vara Criminal Federal, do Juri, e das Execuções Penais da…

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

de Serviços Urbanos. Tendo em vista o teor do ofício de fl. 115 e, visando a redução do risco de contaminação com a redução da circulação de pessoas em virtude da pandemia causada pelo covid-19,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000385-37.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000385-37.2021.8.16.0180 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - COMARCA DE SANTA Fé/PR POLO PASSIVO EDER JUNIOR RODRIGUES DA SILVA IAGO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000126-45.2001.8.16.0147 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000126-45.2001.8.16.0147 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIR DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA STRESSER | 76929/PR PODER JUDICIÁRIO DO…