Art. 150 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

Andamento do Processo n. 1.230.154 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 19/11/2019 do STF

o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei 7.210/84, e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora... qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria …

Andamento do Processo n. 0225696-10.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/11/2019 do TJAM

disposto pelo artigo 150, da Lei 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado o réu que lhe é facultado cumprir a pena..., para condenar EMILIANO FERREIRA NETO, como incurso nas sanções previstas no art…

Andamento do Processo n. 0609800-85.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/11/2019 do TJAM

pelo artigo 150, da Lei n.º 7.210/84. Deverá, ainda, serem cientificados os réus que lhes é facultado cumprir a pena substitutiva... e PAULO AUGUSTO FONSECA FERNANDES, como incursos na sanção …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

. 149 e 150 da Lei 7.210/84, e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55 do CP). b... autoridade fazendária, praticando o crime previsto no art. 1º, I, da Lei

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Novembro de 2019

pelo artigo 150, da Lei 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado o réu que lhe é facultado cumprir a pena substitutiva... processual, consignada na Lei 12.736/2012 que modificou a redação do artigo

Página 195 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Novembro de 2019

, da Lei n.º 7.210/84. Deverá, ainda, serem cientificados os réus que lhes é facultado cumprir a pena substitutiva em menor... como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar …

Andamento do Processo n. 00011889120198140003 - 18/11/2019 do TJPA

o disposto no artigo 150, da Lei 7.210/84. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 594... prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei

Andamento do Processo n. 0013079-29.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0013079-29.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJSP Processo... automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Nos moldes do artigo 44 , do Código …

Página 2157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

150, da Lei 7.210/84. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 594, do CPP, em vista... Penal e da Lei de Execuções Penais, conforme vier a ser determinado pelo …

Página 4014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

julgamento, a ser realizada na forma do art. 400 a 403 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, para o próximo dia... RELAÇÃO 0071/2019 Processo 0000189-95.2018.8.26.0535 - Ação Penal - …