Art. 149, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 149, §1° e §2° da L.E.P., sendo que, em caso de descumprimento, a pena de prestação de serviços a comunidade... os Srs. Jurados advertidos do disposto nos arts. 436/446 do C. P. …

Página 848 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

de direitos e não se iniciou ainda o cumprimento da pena, conforme estabelece o artigo 149, § 2º, da Lei 7210... à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010).§ 2º (Revogado). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70034666320198260050 SP 7003466-63.2019.8.26.0050

de Justiça, nos termos do artigo 149 , § 2º , da Lei n. 7.210 /84, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à... de Execução Penal 7003466-63.2019.8.26.0050, da Comarca de São …

Página 2498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

a ser indicada quando da audiência admonitória (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei ... Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340/06 DOSIMETRIA: a) Circunstâncias …

Página 626 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado (artigo 149 , § 2º , da Lei de Execução Penal ).II -PRESTAÇÃO... MARGEM DIREITA Processo Digital : 0001979-98.2017.8.26.0681 Classe: Assunto: E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119702320198070000 DF 0711970-23.2019.8.07.0000

/2019. Pág.: 166/176) interruptiva de prescrição nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal e artigo 149, § 2º... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Acórdão 1209242 EMENTA …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

ao § 2º do art. 387 do CPP, acrescentado pela novel Lei 12.736/12, instituindo o dever de consideração do prazo... nas sanções do artigo 16, IV, da Lei 10.826/03. PASSO À DOSIMETRIA DAS PENAS …

Página 2058 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da AÇÃO PENAL 0002797-22.2010.8.26.0220, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s) 155, caput..., a contar do primeiro dia de trabalho, nos termos do art. 149, §1° e §2° da …

Andamento do Processo n. 20133000304-1 - Apelaç¿o Penal - 08/10/2019 do TJPA

, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84... DA SILVA ASSIS , o qual se adéqua ao do art. 157, § 2º, I e II, …

Página 1577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por dia de condenação, tudo em tarefa gratuita... do art. 33, § 2º, c, CP. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do …