Art. 149, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Edital - 09/09/2019 do TJMA

no art. 14, da Lei n.º 10.826/03. Em audiência admonitória realizada em 19/08/2015, fls. 79, o apenado teve substituída... comparecimento à entidade (LEP, art. 149, §2º) e que o apenado sequer …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 14, da Lei n.º 10.826/03... de serviços à comunidade tem início a partir da data do primeiro comparecimento à …

Página 1854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

): Durante o primeiro ano, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149... da Lei 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por …

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

comparecimento (artigo 149 , § 2º , da LEP ). Nos termos do Comunicado CG 281/2018, proceda a serventia ao lançamento... a presente ação (artigo 2º , da Lei 12.153 /2009). Int. - ADV: …

Página 11269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

com o parágrafo 2º, do art. 149, da Lei de Execução Penal e, por via de regra, interrompeu a prescrição, conforme dispõe o artigo...Pg. 11269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2019 RECURSO …

Página 11270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

/c art. 149, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, alegando que ", sob a ótica da Defesa o reconhecimento da prescrição executória...Pg. 11270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2019 da seguinte …

Página 11272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

, em consonância com o parágrafo 2º, do art. 149, da Lei de Execução Penal e, por via de regra, interrompeu a prescrição, conforme... do Art. 33, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 …

Página 445 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

à comunidade (PSC). 2.1 A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, § 2º, da LEP). 3... Judicial. 2. Nos termos do art. 149, I e II, da LEP, intime-se a parte …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00069241420188220000 RO 0006924-14.2018.822.0000

. Resumidamente, alega que sua condenação à pena de 2 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03... considerado marco interruptivo do prazo da prescrição da pretensão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00018769020148240022 Curitibanos 0001876-90.2014.8.24.0022

SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA..., da Lei 10.826/03. A pena privativa de liberdade foi substituída …