Art. 149, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

ao § 2º do art. 387 do CPP, acrescentado pela novel Lei 12.736/12, instituindo o dever de consideração do prazo... nas sanções do artigo 16, IV, da Lei 10.826/03. PASSO À DOSIMETRIA DAS PENAS …

Página 2058 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da AÇÃO PENAL 0002797-22.2010.8.26.0220, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s) 155, caput..., a contar do primeiro dia de trabalho, nos termos do art. 149, §1° e §2° da …

Página 1577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por dia de condenação, tudo em tarefa gratuita... do art. 33, § 2º, c, CP. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do …

Página 2237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2019

admonitória (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84) pelo período da pena aplicada. g... e individualizada. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 …

Página 6929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

da previsão expressa do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Como é possível a aplicação do art. 44 do CP... de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal) , consistentes em: 1) prestação …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 14, da Lei n.º 10.826/03... de serviços à comunidade tem início a partir da data do primeiro comparecimento à …

Página 1854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

): Durante o primeiro ano, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149... da Lei 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por …

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

comparecimento (artigo 149 , § 2º , da LEP ). Nos termos do Comunicado CG 281/2018, proceda a serventia ao lançamento... a presente ação (artigo 2º , da Lei 12.153 /2009). Int. - ADV: …

Página 11269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

com o parágrafo 2º, do art. 149, da Lei de Execução Penal e, por via de regra, interrompeu a prescrição, conforme dispõe o artigo...Pg. 11269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2019 RECURSO …

Página 11270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

/c art. 149, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, alegando que ", sob a ótica da Defesa o reconhecimento da prescrição executória...Pg. 11270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2019 da seguinte …