Art. 149, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008520-50.2018.8.07.0000 DF 0008520-50.2018.8.07.0000

Penal e do art. 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. Recurso conhecido e não provido.... Publicado no DJE : 15/02/2019 . Pág.: 155/162 - 15/2/2019 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR EXECUÇÃO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006791-86.2018.8.07.0000 DF 0006791-86.2018.8.07.0000

V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei 7.210/1984. 2. A participação do condenado em atividade realizada...20180020069174 DF 0006791-86.2018.8.07.0000 Deu-se provimento ao recurso. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008113-44.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0008113-44.2018.8.07.0000

do art. 107, inciso V, do Código Penal e do art. 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. Recurso conhecido e não provido.... PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352785 DF 2018/0219716-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.785 - DF (2018/0219716-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VIVIANE LINO SILVESTRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005528-19.2018.8.07.0000 DF 0005528-19.2018.8.07.0000

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BIÊNIO PRESCRICIONAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758281 DF 2018/0200081-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.281 - DF (2018/0200081-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALINE CARLA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB ANA PAULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722095 DF 2018/0024968-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.095 - DF (2018/0024968-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : KLEBER SANTAREM ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687760 DF 2017/0181566-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.760 - DF (2017/0181566-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JEFERSON ALVES DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000527-53.2018.8.07.0000 DF 0000527-53.2018.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000430-53.2018.8.07.0000 DF 0000430-53.2018.8.07.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS COMO EFETIVA …