Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

pelo mesmo período da privativa de liberdade, nos termos artigo 149 , parágrafo 1º. da Lei de Execução Penal , e prestação..., pessoalmente, nos termos do art. 293 , § 1º , da Lei 9.503 /97, a …

Andamento do Processo n. 0004591-55.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 0004591-55.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJRO 2ª Câmara Criminal... de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

comunidade, o art. 149, §1º, da LEP dita que “o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado... de Execução Penal Número do Processo :0004591-55.2019.8.22.0000 Processo de …

Página 436 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo a tarefa....Crim. n° 990.08.071076-1, Araçatuba, rel. Des. UBIRATAN DE ARRUDA, …

Página 437 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

(art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo de 8 (oito) meses, devendo a tarefa ser realizada em Entidade a ser definida pelo 2... e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de …

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

) HORAS SEMANAIS (art. 149, § 1º, da Lei 7.210/84), sendo que cada hora trabalhada corresponde a um dia de condenação..., nos termos do art. 182 da Lei 8.069/90, contra o (a)(s) adolescente (s) …

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 149, §1° e §2° da L.E.P., sendo que, em caso de descumprimento, a pena de prestação de serviços a comunidade... os Srs. Jurados advertidos do disposto nos arts. 436/446 do C. P. …

Andamento do Processo n. 0016604-66.2018.8.26.0564 - Execução da Pena - 07/11/2019 do TJSP

sua rotina diária, de sorte a não prejudica-la (art. 46, § 3º, do CP, e art. 149, § 1º, da LEP), mas não a substituição...Andamento do Processo n. 0016604-66.2018.8.26.0564 - Execução da Pena - 07/1…

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, § 3º, do CP, e art. 149, § 1º, da LEP), mas não a substituição dela. E no caso dos autos não ficou demonstrada...Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00122571820148060101 CE 0012257-18.2014.8.06.0101

(art. 149, § 1º, Lei 7.210/84). A substituição da prestação de serviços à comunidade por outra prestação pecuniária... da jurisprudência acerca do tema: APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO NO ARTIGO 12, …