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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processo 0001262-17.2015.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.H.G. - O Processo já se encontra encerrado. No entanto, verifica-se que não há

Pg. 70. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0031217-57.2010.8.06.0167 - Apelação . Apelante: Francisco Ari Furtado da Silva. Advogado: Julielson Furtado Araujo (OAB: 25331/CE).

Pg. 71. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

semanais, com fulcro no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, reformando a decisão guerreada tão somente para afastar a necessidade de cumprimento da pena por “prazo igual ao fixado para a pena

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2017

na carga horária de 8 (oito) horas semanais, nos termos do artigo 149, parágrafo 1º da Lei 7210/84 (Lei de Execuções Penais). Considerando, que o crime cometido não tem repercussão patrimonial, deixo

Pg. 695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

E REFLEXOS SOCIAIS, TAIS DELITOS CAUSAM IGUAL PERPLEXIDADE, COMO CAO, REPULSA, DENTRE OUTROS SENTIMENTOS MORAIS PROPRIOS DO SER HU MANO MENTALMENTE SAUDAVEL. E AINDA, HA QUE SE CONSIDERAR OS PRINC

Inteiro Teor. Apelação: APL 1349611820098060001 CE 0134961-18.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0134961-18.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Lucio Mendes da Silva Apelado:

Andamento do Processo n. 63599-58.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 29/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 63599-58.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : BRUNA CAROLINA RIBEIRO GAGLIANO GIOVANNI ANTONIO GAGLIANO JUNIOR ADV ACUS : 25694 GO -

Pg. 753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FI NANCEIRA DA SENTENCIADA, FIXO A PENA PECUNIARIA EM 5 (CINCO) SALA RIOS-MINIMOS EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS.

Apelação: APL 1349611820098060001 CE 0134961-18.2009.8.06.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRÁTICA DO DELITO SOBRE A CALÇADA. DEMONSTRADA. OMISSÃO DE SOCORRO. DÚVIDA. DECOTE. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUN...

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