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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNI DADE (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45... DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, IMPONDO-SE POIS A REDUCAO DA R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50120589020134047001 PR 5012058-90.2013.404.7001

. 149 , § 1o , da Lei 7.210 /1984); considerando que a pena substituída é superior a 1 ano, faculta-se ao condenado cumprir... consubstanciado no art. 304 , c/c art. 297 , ambos do Código Penal . A materialidade emerge do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1... Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do art...

Pg. 845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO O SENTENCIADO, QUE O DE SCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO... ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITI VAS... OS ARGUMENTOS EXPENDID OS NOS DOIS PARAGRAFOS ANTERIORES. O VALOR ACIMA ESTI...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;5) - Fixo o prazo de 05(cinco) dias para... de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito...: ELIELSON DA CRUZ DE OLIVEIRA . DELIBERAÇÃO: DECISAO. Tratam-se os autos de exec...

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... TUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01... SEJA, A CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODI GO PENAL), PORTANTO AT...

Pg. 1710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

estabelecidos no art. 149 , § 1º , da Lei de Execução Penal , que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais... IV , c/c 109, inciso V, e artigo 119 todos do Código Penal . 2 - Quanto ao crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176...]A prestação pecuniária deve ser fixada numvalor entre 1 (um) e 360 (trez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50069502220144047009 PR 5006950-22.2014.404.7009

normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149 , § 1o , da Lei 7.210 /1984... e colaboração, sem a utilização de empregados ( § 1.º do artigo 11 da Lei . 8.213 /91). 3. Para caracterização... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Pg. 4028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

FIXADA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE ART. 149 , § 1º DA LEP . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Autoria e materialidade... condenado pela prática do crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal . II.2.2. Do crime de adulteração de sinal... do delito previsto no art. 311 , caput, do CP , sob pena de responsabilidad...

Andamento do Processo n. 4071-30.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 15/05/2017 do TJGO

, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO... (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL FIXO A PENA PECUNIARIA, EM 3... 157, 2, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBO D O CODIGO PENAL....

Andamento do Processo n. 376775-30.2016.8.09.0152 - Execução Penal - 15/05/2017 do TJGO

GRATUITAMENTE DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAI S (ARTIGO 149 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , LEI N 7.210 , DE 11/07 /1984...Andamento do Processo n. 376775-30.2016.8.09.0152 - Execução Penal - 15/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 376775...-30.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1192 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : EDEVALDO VI...

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