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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0012242-80.2012.8.19.0061 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - Art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Pena: 03 anos de reclusão..., à razão de 08 horas semanais, nos termos do art. 149, § 1º da LEP, que era a norma a ser empregada, já... na razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, perfazendo 07 horas semanais. Em...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

o final do cumprimento da pena. Assim, compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê o art. 112 da Lei... semanais, nos termos do art. 149, § 1º da LEP, que era a norma a ser empregada, já que na legislação penal anterior não... 7210/84. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENS...

Andamento do Processo n. 389574-47.2013.8.09.0076 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJGO

PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO PECU NIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS... 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERIODO DA C ONDENACAO, OU, CASO QUEIRA... DE FERNANDO DE QUEIROS BENT O, ATRIBUINDO-LHE A CONDUTA CAPITULADA NO ART...

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/02/2017

) e deverá se dar por, no mínimo 8 (oito) e no máximo 14 (quatorze) horas semanais (art. 149, §1º, LEP e art. 46, ª 4º, CP... Marcos, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Três Lagoas na forma da Lei, etc... Faz saber a todos que o presente... de Stéfano Batista Guilhermite, RG 1388425/SSP/MS, natural de São José ...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

. 149 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . A PRESTACAO PECU NIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, VIGEN... DO SE NTENCIADO SE DARAO JUNTO A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER D EFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210 /84, ART... DO ART. 33 , 2 , C DO CÓDIGO PENAL , NA CA DEIA PÚBLICA DESTA CIDAD...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 129123720054036110 SP

, ainda, aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08... do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e 110, §1º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal... MENEZES FILHO, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, i...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 80022120004036181 SP

aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas... provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu SERGIO LUIZ BERGAMINI para, com base no artigo 386, V, do CPP... pelo MM Juízo da execução, nos termos do relatório e voto que ficam faz...

Andamento do Processo n. 0008002-21.2000.4.03.6181 - Apelação Criminal - 15/02/2017 do TRF-3

. 149 , § 1º , da Lei de Execução Penal , que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização...Andamento do Processo n. 0008002-21.2000.4.03.6181 - Apelação Criminal - 15/02/2017 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CRIMINAL .... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. I.[Tab]O tipo penal pune quemnão repassa à previ...

Andamento do Processo n. 0012912-37.2005.4.03.6110 - Apelação Criminal - 15/02/2017 do TRF-3

, ainda, aos critérios estabelecidos no art. 149, § 1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas..., c/c artigo 109, inciso IV e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal; (b) decretar... e que não há recurso da acusação para majorála (artigo 110, § 1º,...

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei... de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos.... I.[Tab]O tipo penal pune quemnão repassa à previdência social contribui...

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