Art. 63, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

Andamento do Processo n. 1003020-49.2016.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - 10/10/2019 do TJSP

que qualquer formação de nível superior seja suficiente para habilitar o candidato a assumir o cargo em disputa. A Lei 9.394/96... - LDB utiliza o termo “curso normal em nível superior” em seu ar…

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. A Lei 9.394/96 - LDB utiliza o termo “curso normal em nível superior” em seu artigo 63, inciso I, ao estabelecer... e da prioridade de tramitação (art. 1.048, inciso I, do CPC). Anote-se. 2. …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2018

aos artigos 62 e 63, I, da Lei 9.394/96 bem como ao artigo 9º da Lei 4.027/61 sustentando que a impetrante não possui... IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Acórdão 190.406 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2018

Renato da Silva Ribeiro – RG 33.077.556-X Regina Aparecida Gandini – RG 30.622.773-3 Maria Auxiliadora Costa Schiavon – RG 14.427.253-2 Lucinéia Regina Chotolli Santos – RG 30.758.777-0 Emerson Luiz…

Página 5612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2018

do C. TST, fato este que constitui óbice para o seguimento do recurso, conforme o artigo 932 do NCPC. Não prospera a arguição. Conforme se depreende do artigo 932, inciso IV, do NCPC, a hipótese…

Página 5617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2018

Conforme se depreende do artigo 932, inciso IV, do NCPC, a hipótese aventada em contrarrazões acarreta o conhecimento e o não provimento do recurso pelo relator - demandando, assim, julgamento do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50478200520154047000 PR 5047820-05.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5047820-05.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ALONSO DECARLI…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3517242010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDAO Nº 255/11 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 351724/10 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADO: LUIZ GOULARTE ALVES ASSUNTO : CONSULTA RELATOR :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140040245001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. MONITOR DE CRECHE. ATRIBUIÇÕES DE DOCÊNCIA.

Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Junho de 2015

amparado por habeas corpus. No caso sob análise, a impetrante alega que teve violado o seu direito líquido e certo de exercer as funções do cargo de Educador Infantil, para o qual prestou concurso…