Art. 149, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

Página 3471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

com pedido (cota de f. 65). DECIDO. O inciso III do artigo 149 da Lei 7.210 /84 ( LEP ) diz que a prestação de serviço poderá.../40). O Ministério Público concordou com o pedido (f. 48). DECIDO. …

Andamento do Processo n. 0012580-38.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

e 149, inciso III, da Lei de Execução Penal, REVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 02 (dois) anos...Andamento do Processo n. 0012580-38.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos artigos 148 e 149, inciso III, da Lei de Execução Penal, REVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 02... se encontra recolhido o sentenciado, para realização de sua …

Página 5052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

especial dos ditames dos artigos 1º, 148 e 149, inciso I, da Lei de Execução Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls... alterar a forma de cumprimento da prestação de serviço, consoante os arts. …

Andamento do Processo n. 5440572.96.2019.8.09.0051 - 07/11/2019 do TJGO

acobertada pelo manto da coisa julgada; (ii) inconciliável com o artigo 148 e com o artigo 149, inciso III, ambos da Lei 7.210... ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO. Agravo em Execução Penal

Página 445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

149, inciso III, ambos da Lei 7.210/84, que permitem ao juízo executivo tão apenas alterar a forma de cumprimento...Pg. 445. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2019 Agravo …

Página 446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

da pena restritiva, ajustando-a a eventuais modificações ocorridas no trabalho comum do condenado (artigo 149, III... a prestação de serviços ou a limitação de fim de semana por outro tipo de pena” …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50456247120194040000 5045624-71.2019.4.04.0000

comunitários ou estatais”. Já o artigo 149 , III , da Lei de Execução Penal estabelece, no que se refere à prestação... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003777320144036106 SP

ou a entidades públicas, que prejudicará o exercício profissional do réu. O art. 149, III e § 1º, da Lei de Execuções... inicial aberto, pela prática do crime do art. 334, § 1º, c , do Código Penal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00188198420198260562 SP 0018819-84.2019.8.26.0562

, nos exatos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da Lei 7.210/84. Entendimento outro acarretaria instabilidade jurisdicional... por prestação pecuniária. A Lei de Execução Penal somente autoriza …