Art. 63 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

Andamento do Processo n. 1003020-49.2016.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - 10/10/2019 do TJSP

que qualquer formação de nível superior seja suficiente para habilitar o candidato a assumir o cargo em disputa. A Lei 9.394/96... - LDB utiliza o termo “curso normal em nível superior” em seu ar…

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. A Lei 9.394/96 - LDB utiliza o termo “curso normal em nível superior” em seu artigo 63, inciso I, ao estabelecer... 0969/2019 Processo 0004392-45.2019.8.26.0445 (processo principal …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96; II - Nível 2: formação... “b” e/ou “c” dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei 9.394/96. IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física... respectivas ou formação superior em área correspondente e formação …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei 9.394/96. b.5) para a realização do atendimento especializado... DE ARTE20 horas semanais; - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 20 horas …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2019

especial.” Art. 15 - O caput do artigo 63 da Lei 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação... médio, conforme estabelece a Lei 9.394/96. “ Art. 16 - Adicione-se Art

Andamento do Processo n. 0718443-50.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2019 do TJDF

a frequência de alunos e professores (Lei n. 9.394/1996, art. 47, §3º). O Regimento Interno da Instituição de Ensino... de atividades no estágio supervisionado obrigatório I. A Lei de Diretrizes e B…

Página 1292 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação dispõe que é obrigatória a frequência de alunos e professores (Lei n. 9.394/1996, art.... 47, §3º). O Regimento Interno da Instituição de Ensino requerida orienta …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Maio de 2019

da Educação Nacional – 9.394/1996: CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96... e da Gerência do Desenvolvimento do Ensino, com base no Decreto Estadual n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018026820188260201 SP 1001802-68.2018.8.26.0201

ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa. Inteligências do art. 13, incs. I e V, da Lei n.º 9.394.../96, art. 63, inc. XV, da LCE n.º 444/85 e do art. 11 do Decreto …