Art. 90 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Dezembro de 2019

o seguinte: “Art 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica..., o qüinqüênio ininterrupto do exercício, a que se refere o artigo

Página 69 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do Requerimento 9069151." DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - A Lei 1.711/1952, revogada pela de 8.112/90 dispunha....(Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97) (...) Art. 245. A licença …

Andamento do Processo n. 0731320-46.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

que o réu tem razão. O artigo 11 da Lei 4.266/2008 não traz qualquer referência às Leis 786/94 e 2.966/2002 e/ou aos artigos... 107 a 112 da Lei Complementar Distrital 840/2011. A Lei n. 8.112/1991 …

Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada..., que não há menção no art. 11 da Lei . 4.266/2008 a respeito de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50202098820174047200 SC 5020209-88.2017.4.04.7200

: Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica...-prêmio em pecúnia O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00184538920188270000

). “Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica... assegurado ao servidor público, pela Lei Federal 1.711/52 (Estatuto dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00182142820154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018214-28.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.018214-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO…

Legislação dos Servidores Públicos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO…

Página 717 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2017

trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo…

Página 1039 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2017

Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: I – sofrido pena de suspensão; II – (vetado); III – gozado licença: a) Para tratamento de saúde por prazo…
Termo/Assunto relacionado