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22 de abril de 2019
Artigo 90 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 90 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50202098820174047200 SC 5020209-88.2017.4.04.7200

: Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica...-prêmio em pecúnia O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei ...: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 182142820154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018214-28.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.018214-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Legislação dos Servidores Públicos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO

Pg. 717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo

Pg. 1039. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: I – sofrido pena de suspensão; II – (vetado); III – gozado licença: a) Para tratamento de saúde por prazo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 206534620144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020653-46.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.020653-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Inteiro Teor. Apelação: AC 541820520164025101 RJ 0054182-05.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054182-05.2016.4.02.5101 (2016.51.01.054182-7) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 75385520144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007538-55.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.007538-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 75377020144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007537-70.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.007537-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15217320104036122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/10/2016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001521-73.2010.4.03.6122/SP 2010.61.22.001521-7/SP RELATOR : Desembargador Federal

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