Art. 149, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a Defesa intimada da r. decisão de fls. 54: ...Posto isso, com fundamento nos artigos 148 e 149, inciso II, da Lei de Execução... cumprimento do remanescente das penas, com fulcro no artigo 118, inc…

Página 398 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal; intime-se para o pagamento da multa penal e para cumprir as penas restritivas, na forma do art. 149, II... da condenação. Ainda, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial e, com …

Andamento do Processo n. 0000435-31.2014.8.19.0049 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

da Execução, após o trânsito em julgado, a intimação do acusado para cumprimento das penas substitutivas, nos moldes do art. 149... em vista o teor da norma do art. 654 , § 2º , do Código de …

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 304 C/C 298 E ART. 155, §4º, II, NA FORMA DO ART. 69. TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO... DA CONDUTA DO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL, PARA AQUELA DO ART. 155, CAPUT, …

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

, a intimação do acusado para cumprimento das penas substitutivas, nos moldes do art. 149, II, da LEP, nos termos do voto... CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO P…

Andamento do Processo n. 1.421.954 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

a, da Constituição da República, a Defesa aponta violação aos arts. 149, inciso II, e 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal... VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Página 9799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 149, inciso II, e 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, e 256, § 3.º, do Código Penal (fl. 73), ao argumento...Pg. 9799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 RECURSO A QUE SE …

Página 11003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

violação dos artigos 149, II, 181, § 1°, "a", ambos da Lei 7.210/1984, além do artigo 256, § 3°, do CPC... defesa, não foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 69): EMBARGOS DE …

Página 11005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena (art. 149, II, da LEP... residencial pelo sentenciado, denotando-se que a partir do momento que é …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 171926 PR - PARANÁ 0023542-94.2019.1.00.0000

da pena privativa de liberdade, ex vi dos artigos 149, II, da Lei 7.210/84 e 46, § 4º, do Código Penal. 2. O Poder Judiciário... MENSAIS PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESTIPULADO CONFORME A…