Art. 62, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 769481 SP 2015/0213525-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.481 - SP (2015/0213525-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : TIAGO LOUREIRO ANDRADE E OUTRO(S) - SP352431 AGRAVADO : …

Página 8129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.481 - SP (2015/0213525-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : TIAGO LOUREIRO ANDRADE E OUTRO(S) - SP352431 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583696 RS 2016/0034339-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.696 - RS (2016⁄0034339-9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento : AI 00016968820168270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 31/05/2016 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 22/06/2016 - VOTO Pagina 7 Doc. 3 - 06/07/2016 - ACÓRDÃO Pagina 18 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02783517820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 027835178.2012.8.19.0001 APELANTES: (1) MARLENE FERNANDA DE ALMEIDA, NELY DE ABREU OLIVEIRA E…

Andamento do Processo n. 2015/0114480-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2015 do STJ

(3381) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.184 - SP (2015/0114480-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO EDUARDO…

Página 3580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2015

Vistos. Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12637820115150086 1263-78.2011.5.15.0086

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-1263-78.2011.5.15.0086 Firmado por assinatura digital em 09/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3526620115150086 352-66.2011.5.15.0086

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-352-66.2011.5.15.0086 Firmado por assinatura eletrônica em 28/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…