Art. 149, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

Andamento do Processo n. 00062958620198140401 - 18/11/2019 do TJPA

previstas nos incisos I e II do artigo 157 , § 2º , do Código Penal Brasileiro. Majorantes devidamente comprovadas..., Bloco B, apto 1104, nesta cidade, como incurso nas sansões punitivas do artigo

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

cujo programa deverá ser definido no Juízo da Execução, conforme previsão legal do artigo 149, inciso I, da LEP. Não vejo... de duração da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46 do …

Andamento do Processo n. 0003451-28.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/11/2019 do TJSC

ou a entidades públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 149, inc. I, da Lei 7.210/84, pelo prazo... como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 12, …

Página 83 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 149, inc. I, da Lei 7.210/84, pelo prazo estabelecido... (dez) dias-multa, por infração ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. …

Página 5052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

especial dos ditames dos artigos 1º, 148 e 149, inciso I, da Lei de Execução Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls...Pg. 5052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 Argumenta que o …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

, apresenta-se na forma prevista no artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97... do artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . …

Página 724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2019

, conforme previsão legal do artigo 149, inciso I, da LEP. Segunda: prestação pecuniária aos dependentes da vítima... da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses, …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

cujo programa deverá ser definido no Juízo da Execução, conforme previsão legal do artigo 149, inciso I, da LEP. Salienta... a pena que lhe foi aplicada encontrar-se prescrita, conforme se vê: …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00002549820178030007 AP

, em local a ser fixado em Execução em audiência a ser designada,“ex vi”, do art. 149, inciso I da Lei de Execuções Penais (LEP... nas penas do art. 180,caput, do Código Penal, imputando-lhe pena de …

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I a III, do CP, razão pela qual faz jus ao beneplácito legal... a ser especificado pelo Juízo das Execuções Criminais, nos moldes …