Art. 62, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

Andamento do Processo n. 0502275-41.2013.8.24.0008 - Apelação / Remessa Necessária - 11/09/2019 do TJSC

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), não se mostra plausível obstar a aplicação do artigo 40, § 5º, da Lei Maior... DESPROVIDO.”3. Diante da interpretação extensiva conferida pelo …

Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

Federal ao § 2º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), não se mostra plausível... obstar a aplicação do artigo 40, § 5º, da Lei Maior à autora, que dedicou a sua …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0502275-41.2013.8.24.0008 Blumenau 0502275-41.2013.8.24.0008

Federal ao § 2º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), não se mostra plausível obstar... a aplicação do artigo 40, § 5º, da Lei Maior à autora, que dedicou a sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583696 RS 2016/0034339-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.696 - RS (2016⁄0034339-9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN…

Página 273 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Dezembro de 2016

Supremo Tribunal Federal ao § 2º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), não se mostra plausível obstar a aplicação do artigo 40, § 5º, da Lei Maior à autora, que…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento : AI 00016916620168270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 31/05/2016 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 22/06/2016 - VOTO Pagina 8 Doc. 3 - 05/07/2016 - ACÓRDÃO Pagina 18 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14217542 PR 1421754-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, reformando a sentença em grau de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14217542 PR 1421754-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.421.754-2, DA COMARCA DE MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO…

Página 22 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Dezembro de 2015

Profissional Nacional (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Art.1º), que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica a que se…

Andamento do Processo n. 2015.030497-3 - Apelação Cível - 31/07/2015 do TJSC

12 - EDITAL N. 2839/15 Apelação Cível - 2015.030497-3 - de São Bento do Sul Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do…