Art. 149 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.
§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Andamento do Processo n. 0003451-28.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/11/2019 do TJSC

ou a entidades públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 149, inc. I, da Lei 7.210/84, pelo prazo... como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 12, …

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

os Srs. Jurados advertidos do disposto nos arts. 436/446 do C. P. Penal: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório... os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de …

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

se subsume no preceito primário da norma contida nos art. 33 da Lei 11.343/2006, restando consumado o crime de tráfico... de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), resta fazer …

Página 83 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 149, inc. I, da Lei 7.210/84, pelo prazo estabelecido... (dez) dias-multa, por infração ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. …

Andamento do Processo n. 0000161-42.2019.4.01.3504 - 08/11/2019 do TRF-1

, nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal brasileiro. Atento aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos da lei penal fundamental... aos antecedentes, embora tenha havido o trânsito em julgado pela …

Andamento do Processo n. 384-26.2013.811.0098 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJMT

de Execuções Penais e na forma estabelecida por aquele Juízo, de acordo com o artigo 46 do Código Penal e artigo 149 da Lei... de Execucoes Penais (lei n. 7.210/84).Transitada em julgado a …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

. 149, incisos e parágrafos da LEP, e art. 28, §3º da Lei 11.343/2006. Custas na forma da lei. Transitada em julgado...(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

-as e requerendo sua intimação quando necessário, tudo conforme disposto no art. 396 do CPB, com a nova redação alterada pela Lei ... vi do art. 149, incisos e parágrafos da LEP. Prejudicada a …

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a Defesa intimada da r. decisão de fls. 54: ...Posto isso, com fundamento nos artigos 148 e 149, inciso II, da Lei de Execução... cumprimento do remanescente das penas, com fulcro no artigo 118, …

Página 54 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

do art. 289, § 1º, do Código Penal brasileiro. Atento aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos da lei penal fundamental... aos antecedentes, embora tenha havido o trânsito em julgado pela prática do …