Artigo 148 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Intimação do processo N. 00206228920188160021 - 28/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Cascavel

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-89.2018.8.16.0021 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ANDERSON ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MILTON MACHADO | 47422N/PR KEYTI CHRISTIANE MORAES RIBEIRO | 87681A/PR OLIMPIO…

Andamento do Processo n. 001XXXX-91.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - 27/06/2022 do TJSP

Processo 001XXXX-91.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - JOCELI CASSIA DA COSTA PEREIRA -Vistos. A sentenciada pretende a substituição da pena restritiva de direitos que lhe foi…

Andamento do Processo n. 1973572 - Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1973572 - SP (2021/0377620-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS LOVISUTTO FONTES ADVOGADO : THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 2005838 - Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2005838 - SC (2022/0168658-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : FRANCIELE GREINER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 418701/SP), MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (OAB 272170/SP) Processo 000XXXX-93.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto -…

Página 12476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1973572 - SP (2021/0377620-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS LOVISUTTO FONTES ADVOGADO : THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 12477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

origem (fl. 110). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 131/133): PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO D SERVIÇOS…

Página 12478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

entidade ou do programa comunitário ou estatal" (art. 148 da LEP). [...] A pretensão de alterar a modalidade de pena restritiva de direitos não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça…

Página 12622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h (uma hora)de tarefa por dia de condenação. Nesse passo, tem prevalecido o entendimento de que se mostra "[...]descabido o pleito de modificação da…

Intimação do processo N. 00047238620208160019 - 27/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Ponta Grossa

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-86.2020.8.16.0019 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO JOSIAS ANDRADE BUENO ADVOGADO(A/S) DAYANA RAQUEL ROSA FERREIRA | 106959/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA…