Art. 148 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

suspensivo ao recurso de agravo em execução. – A norma do art. 148 da Lei de Execução Penal permite que o Juízo das Execuções... legal. Art. 197 da Lei de Execução Penal. Condenação pelo crime de …

Andamento do Processo n. 0004905-86.2018.8.26.0529 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

julgada. Previsão legal expressa quanto à possibilidade de adequação da forma de cumprimento. Art. 148 da Lei 7.210/84... ou do programa comunitário ou estatal’ (Lei 7.210/84, art. 148), sem, …

Andamento do Processo n. 253347-52.2017.8.09.0127 - Execução Penal - 14/11/2019 do TJGO

STANTIBUS, JA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CP, E ARTS. 66, V, A, E 148, AMBOS DA LEI N 7.210/84, AO J UIZO...Andamento do Processo n. 253347-52.2017.8.09.0127 - Execução Penal - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 66392-80.2019.8.09.0081 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 66392-80.2019.8.09.0081 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 66392...-80.2019.8.09.0081 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIVINA LUCIA …

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(art. 98, § 1º, do NCPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210.../1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado …

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

julgada. Previsão legal expressa quanto à possibilidade de adequação da forma de cumprimento. Art. 148 da Lei 7.210/84.... O que se permite, nos termos do art. 148 da Lei de Execuções Penais, é …

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da entidade ou do programa comunitário ou estatal’ (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por prestação... comunidade por pagamento de cesta básica não acolhido. Permissivo do art. 148

Página 911 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

A REEDUCANDO NR. PROTOCOLO : 66392-80.2019.8.09.0081 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIVINA LUCIA.... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO CONCORDOU COM O REQUERIMENTO. EM ATO …

Página 1367 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS, JA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CP, E ARTS. 66, V, A, E 148, AMBOS DA LEI N 7.210/84... : 253347-52.2017.8.09.0127 AUTOS NR. : 639 NATUREZA : EXECUCAO PENAL

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 148 C.C. 66 , V , A , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. NO MAIS, ANTE... DECRIM 4 Execução Penal 1.214.777 - Sentenciado (a) SUZYMARA DE …