Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 14544144 PR 1454414-4 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... hora atividade, a Lei Federal 11.738/2008 estabeleceu no art. 2º, § 4º, o seguinte: "Na composição da jornada... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, e que da diferença de datas base não re...

Apelação: APL 15634272 PR 1563427-2 (Acórdão)

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... Federal .11.738/2008, o art. 15, V, da Lei Federal . 11.494/2007 e o artigo 37, XV, da Constituição Federal de 1988... EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 11.738/2008. APELAÇ...

Andamento do Processo n. 2016/0296028-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, 43 e 62 da Lei 9.394/96, 1º e 2º da Lei 9.696/98. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, não havendo duvida quanto a legalidade de sua criação. É o relatório. DECIDO... ESPECIAL 1.014.385 - RJ (2016/0296028-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VIL...

Andamento do Processo n. 8000462-77.2016.8.05.0183 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

à 2015. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei Federal 9.394/96) discorre em seus arts. 62 e 67... DE TRABALHO - AULA EXCEDENTE ÀS 13 HORAS SEMANAIS Está previsto no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal 11738/2008, literis: Art... da Lei . 11.738/2008, especialmente quanto aos artigos questionados, v...

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

e 62 da Lei 9.394 /96, 1º e 2º da Lei 9.696 /98. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , não havendo duvida quanto a legalidade de sua criação. É o relatório. DECIDO... PROVIDENCIAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTA TÉCNICA 400/2005 DO MINISTÉ...

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

e Bases da Educação - LDB (Lei Federal 9.394/96) discorre em seus arts. 62 e 67 sobre a formação do magistério. O art...Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017 A Lei de Diretrizes... e local em conselhos escolares ou equivalentes. Em relação à constitucionalid...

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto ser beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado... dos professores, Lei 11.738/08. Em seus pedidos resumiram-se em requerer que ...

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 3º... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL 11.738/08). DIFERENÇAS E REPERCUSSÕES 3.1 - Ficou disciplinado na Lei Federal ... mensal (salário-base) a ser paga aos professores da rede pública (educ...

Andamento do Processo n. 0011621-72.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional..., Estados e Municípios, segundo dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 2...

Andamento do Processo n. 0011649-40.2016.5.15.0104 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o... de quinquênios, pós graduação e licenciatura, nos termos dos artigos 36 e 43, I, II, da Lei Municipal 1.477 de 30..., tendo validade para União, Estados e Municípios, segundo dicção expressa do par...

×