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25 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 83942520168050000

DA SEGURANÇA. - Os incisos II e V do art. 67 da Lei 9.394 /96, diploma que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação... o art. 206 , V , da Constituição Federal , e o art. 67 , II , da Lei Federal 9.394 /96, que garantem a qualificação... do Estado da Bahia, Lei Estadual 8.261/2002, reforçando o quanto d...

Pg. 896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

lei. 4. Nesse contexto, editou-se a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece.../2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever a obrigatoriedade de desconto... emseu Art. 62 que "a formação de docentes para atuar na educação básica fa...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

-se a restrição pelo Art. 62, da Lei n.º 9.394/96. 9. Dessa forma, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Lei 9.696/98, regulamentou-se a profissão de Educação Física, coma criação de um Conselho Federal.... Portanto, ainda que não haja distinção expressa na Lei 9.696/98 quanto aos prof...

Pg. 4772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., II, da Lei Municipal 1.477 de 30 de dezembro de 1998, têm como base de cálculo o salário base do reclamante. Indevida... do parágrafo 1º do artigo 2º da aludida lei, verbis: Art. 2o O piso salarial profis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1711820128050067

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) Art. 3º O valor de que trata... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394... o Requerido a readequar a sua legislação para implementar o piso salaria...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203861820155040801

e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... com base na Lei 1.781/85. Acrescento o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 11.738/2008: [...] Art. 2º O piso salarial... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202571920145040002

, com inscrição junto ao MEC. Referiu o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases , reconhecendo que o autor exerceu o cargo de instrutor... de horário. Aduz ter realizado entrega de diplomas na condição de professor homenageado. Menciona o art. 61 da Lei... de Diretrizes e Bases . Requer o reconhecimento do exercício da fu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205207820155040014

pela Secretaria de Educação (Id 5616a2c); 8) foram atendidos todos os requisitos dos artigos 61 e 62 da Lei 9394 /96..., consoante previsto no na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Neste sentido, dispõe a Lei 9.394 /96... concluído o curso em 2003, além de atuar de fato em tal função; 6) em nenhum ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206647620155040103

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., nos termos acima delimitados. A Lei 11.738/08 dispõe que: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para... inscritas no art. 3°, II e III e parágrafo único do art. 5° da Lei 11.738/08, para carga...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202801220155040751

da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4º..., a qual estaria minimamente prevista no art. 13 da Lei 9.394 /96. Menciona o art. 67, V, da referida Lei quanto à... profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica...

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