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23 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2041. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

AS NORMAS REGULADORAS DO CERTAME – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, DA LDB E ARTS. 16 E 18, DA LCM N. 10/08 - INSURGÊNCIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE TEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL E DA LEI FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 1007917-28.2015.8.26.0196 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

REGULADORAS DO CERTAME – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, DA LDB E ARTS. 16 E 18, DA LCM N. 10/08 - INSURGÊNCIA CONTRA AS NORMAS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Romilda...Andamento do Processo n. 1007917-28.2015.8.26.0196 - Apelação - 18...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Educação - MEC” (fls. 167 e 172).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação assinala em seu artigo 62 o seguinte:Art. 62... 9.394/1996, com redação dada pela Lei 12.796/2013, que admite que o professor tenha formação em nível superior... dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.P. R. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053965 RJ 2017/0028355-0

, 62, da Lei 9.394/96 e 1º e 2º, da Lei 8.696/98. Em síntese, aduz que o Tribunal de origem: a) não se manifestou.... 535, II, do CPC/1973, 62, da Lei 9.394/96 e 1º e 2º, da Lei 8.696/98. Em síntese, aduz que o Tribunal de origem...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1053965 RJ 2017/0028355-0 AGRAVO EM RECURSO...

Andamento do Processo n. 0000335-49.2016.5.09.0562 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-9

, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... estabelece que o professor é contratado para jornada de 20 horas semanais (artigo 23), mediante contraprestação mensal... básico dos professores a jornada de trabalho entre 20 (vinte) e no máximo 40 (q...

Andamento do Processo n. 0001026-96.2013.5.15.0143 - E / RR - 17/05/2017 do TST

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... da autora conhecido por violação do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 e provido". O paradigma transcrito a fl. 710... o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015 /2014, est...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelos laços naturais, por afinidades ou por vontade expressa. Ademais, o art. 22 , da Lei 11.340 /2006, elenca... e periculum in mora, e com fundamento no art. 22 , II e III , da Lei 11.340 /2006, cautelarmente, a pedido..., conforme preleciona o art. 22, § 3º, da Lei 1.340 /2006, se necessário; 2) INTIME-SE,...

Pg. 2463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1o O piso salarial profissional nacional.... A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, t...

Pg. 2464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... inobservância da lei do piso salarial nacional, fixada pela Lei 11.738/2008. Observo que o Processo foi instruído... de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput d...

Pg. 2466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... pela Lei 11.378/08. Postula o pagamento dos valores referentes à diferença salarial desde janeiro de 2009, tendo... da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe es...

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