Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2021

Comarca De Iúna Iúna - 1ª Vara Listas Lista 0155/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AKEL DE ANDRADE LIMA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0833445-47.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0833445-47.2021.8.14.0301 POLO ATIVO GRACIELE OLIVEIRA DE SA ADVOGADO(A/S) ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA | 16012/PA EDUARDO BARBOSA DA SILVA | 30309/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003085-67.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003085-67.2021.8.16.0153 POLO ATIVO ANA CRISTINA BENSI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) GILSIELEN CARLA DA SILVA | 85245/PR CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003086-52.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003086-52.2021.8.16.0153 POLO ATIVO LUCIMARA CORREA FERREIRA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) GILSIELEN CARLA DA SILVA | 85245/PR CINTIA ANTUNES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003087-37.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003087-37.2021.8.16.0153 POLO ATIVO LUCIMARA DOS REIS NABARRO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) GILSIELEN CARLA DA SILVA | 85245/PR CINTIA ANTUNES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003149-77.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003149-77.2021.8.16.0153 POLO ATIVO DANIELE CRISTINA AGUIAR MATTA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO | 80620/PR CINTIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003151-47.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003151-47.2021.8.16.0153 POLO ATIVO INES MARCOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO | 80620/PR CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003150-62.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003150-62.2021.8.16.0153 POLO ATIVO DIANA ROSA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO | 80620/PR CINTIA ANTUNES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003152-32.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003152-32.2021.8.16.0153 POLO ATIVO LUCIANE TEIXEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO | 80620/PR CINTIA ANTUNES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003153-17.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003153-17.2021.8.16.0153 POLO ATIVO ROSâNGELA BALDAN RIBEIRO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO | 80620/PR CINTIA ANTUNES DE…