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27 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1001610-77.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... sua jornada e a atribuição de aulasCom efeito, prescreve a norma do artigo 2º, §4º da Lei Federal 11.738, de 16 de julho... da Lei 12.016/09).Esta sentença é sujeita ao reexame necessário...

Andamento do Processo n. 1001611-62.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... docente introduzida pela lei complementar 105/2014 - 30 aulas (composta de 20 horas de atividades de interação..., alterando sua jornada e a atribuição de aulasCom efeito, prescreve a norma...

Andamento do Processo n. 1001613-32.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.(...)§ 4o... e a atribuição de aulasCom efeito, prescreve a norma do artigo 2º, §4º da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, in.... 25 da Lei 12.016/09).Esta sentença é sujeita ao reexame necessári...

Andamento do Processo n. 1001618-54.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., alterando sua jornada e a atribuição de aulasCom efeito, prescreve a norma do artigo 2º, §4º da Lei Federal 11.738, de 16... regida pela Lei Complementar Municipal 105, de 28 de feverei...

Andamento do Processo n. 1006755-17.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.(...)§ 4o Na composição da jornada.... Com efeito, prescreve a norma do artigo 2º, §4º da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, in verbis:”Art. 2º - O piso... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível ...

Andamento do Processo n. 0001490-17.2016.5.12.0041 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... público de que trata o art. 2º da Lei Complementar municipal 147/17. Pre...

Andamento do Processo n. 1000962-45.2016.5.02.0331 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades Extraclasse do professor... os art. 2º, §§ 1º e 4º e art. 6º, da Lei Federal 11.738/2008 que: Art. 2...

Andamento do Processo n. 1001466-51.2016.5.02.0331 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Precedentes. Recurso... 11.738/2008: "Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profission...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo... e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educaç...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.Encerro esta fase com base no art. 487, inciso I, do CPC..., §4º da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, in verbis:”Art. 2º - O p...

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