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18 de outubro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8 º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8o Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 2o As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 3o Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

vantagens pecuniárias e adicional de gratificação de graduação no percentual de 26% e pós graduação no percentual de 30%, além da progressão funcional que alega não ter sido paga. Segundo a Lei

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

FRANCELE TEIXEIRA ROMERO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORAACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2017 ÀS 18:05. 9001270-87.2016.8.21.0064(CNJ) - SIMONE

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

INJUSTIFICADA OMISSÃO/INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR O COMANDO LEGAL.ASSIM, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.À VISTA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PORLEILA DE LIMA

Pg. 599. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

financeiras de fls. 90 a 113. Justiça gratuita deferida à fl. 114. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação de fls. 119-126, alegando inicialmente a prescrição quinquenal do fundo

Pg. 602. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de modo que o valor seja fixado nos termos do art. 5º da referida lei, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109666420165150019 0010966-64.2016.5.15.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010966-64.2016.5.15.0019 (RO) 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VALPARAISO 2º RECORRIDO: CASSIA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107444820165150035 0010744-48.2016.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010744-48.2016.5.15.0035 (RO) VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO RECORRENTE:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105927420155010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010592-74.2015.5.01.0471 (RO) RECORRENTE: ANGELA MARIA BEDIM SIMÕES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Andamento do Processo n. 0000253-72.2013.8.17.0910 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00895 Processo Nº: 0000253-72.2013.8.17.0910 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: GLAUCIA VALERIA LAURINDO BEZERRA GUEDES Advogado: PE000573 - Marcos Antonio Inácio da

Andamento do Processo n. 0000264-04.2013.8.17.0910 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00896 Processo Nº: 0000264-04.2013.8.17.0910 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: MARIA APARECIDA COSME DOMINGOS Advogado: PE000573 - Marcos Antonio Inácio da Silva

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