Artigo 147 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Andamento do Processo n. 0005893-70.2018.8.07.0001 - Ação Penal - 28/09/2021 do TJDF

N. 0005893-70.2018.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DARIENE CRISTINA SANTOS GOMES. Adv…

Andamento do Processo n. 0012648-47.2017.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJDF

N. 0012648-47.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDSON ALVES DA SILVA JUNIOR.

Andamento do Processo n. 0011744-27.2017.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJDF

N. 0011744-27.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUANA BEZERRA DE JESUS. Adv…

Andamento do Processo n. 0701512-07.2020.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJDF

N. 0701512-07.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO SANTANA DA SILVA. Adv…

Andamento do Processo n. 0007840-96.2017.8.07.0001 - Ação Penal - 28/09/2021 do TJDF

N. 0007840-96.2017.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALEXANDRE BARUC FERREIRA CARVALHO.

Andamento do Processo n. 0708313-36.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJDF

N. 0708313-36.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEFFERSON JHAMMY DE OLIVEIRA SOUZA.

Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

base empírica que suporta o reconhecimento da presença dos requisitos da cautelaridade. A quantidade abissal de drogas, bem como a diversidade da natureza das drogas apreendidas, recomenda maior…

Página 698 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2021

2ª Vara de Entorpecentes do DF CERTIDÃO N. 0715318-46.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2021

N. 0002423-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TAWAN PINHEIRO DE SOUSA SILVA…

Página 700 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2021

Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de…