Artigo 147 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Andamento do Processo n. 0000022-56.2018.8.10.0072 - Procedimento Comum - 15/07/2020 do TJMA

a que foi condenado por prática do ilícito previsto no artigo 147, caput do Código de Penal c/c a lei 11.340/2006. Sem custas..., II, da Lei de Execução Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de …

Andamento do Processo n. 00053071220128140401 - 13/07/2020 do TJPA

DA EXECUÇÃO; 3. FERNANDO JORGE DE AZEVEDO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS.... Também alegou malferimento e dissenso na aplicação dos art. 59 e 68, …

Página 410 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o art. 147 da Lei de Execuções Penais, e art. 5.º, LVII, da Constituição... NO ART. 89, DA LEI 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO MAIS 10 DIAS …

Andamento do Processo n. 0003886-47.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF

qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria de crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97. Em suma... condenar o réu nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n° …

Página 1820 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

Brasileiro. As providências previstas no artigo 293, § 1°, e no artigo 295, ambos da Lei n.º 9.503/97 competem ao Juízo da Vara... das Penas e Medidas Alternativas ? VEPEMA, competindo-lhe a execuçã…

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Julho de 2020

Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art..., descrito no art. 14 da Lei 10.826/03: À vista dessas cinscunstâncias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50066832420124047202 SC 5006683-24.2012.4.04.7202

, alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-lei 399 /68, e artigos 297 , 288 , 273 , § 1º-B, I, 184 , § 2º... acostado ao evento 143 do referido IPL; h) Artigo 334 , § 1º , alínea …

Andamento do Processo n. 0000030-88.2020.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2020 do TJRO

) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei..., descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03;e IV- CONDENAR o réu Gilmar Maria …

Página 1870 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2020

as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12... e § 1º da Lei Estadual n. 301/1990).Considerando, as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15033345120198260535 SP 1503334-51.2019.8.26.0535

Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas restritivas de direitos só podem ser..., bastando que qualquer dos núcleos do tipo penal do art. 33, 'caput', da Lei