Art. 147 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032098-85.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032098-85.2019.1.00.0000

do Min. Luiz Fux. Extraio, desse último julgado, a seguinte passagem: “[...] o artigo 147 da Lei de execução Penal.... Extraio, desse último julgado, a seguinte passagem: “[...] o artigo 147 da Lei

Andamento do Processo n. 177.672 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

do Min. Luiz Fux. Extraio, desse último julgado, a seguinte passagem: “[...] o artigo 147 da Lei de execução Penal... DE INSTÂNCIA. 1.A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo …

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

último julgado, a seguinte passagem: “[...] o artigo 147 da Lei de execução Penal, ao versar sobre a execução de penas.... 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO …

Andamento do Processo n. 0600012-52.2019.6.26.0232 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TRE-SP

ao artigo 147 da LEP, que autoriza a promoção da execução, de ofício, pelo Juiz da Execução, determino que se proceda...Andamento do Processo n. 0600012-52.2019.6.26.0232 - Execução da Pena - 14/11/…

Andamento do Processo n. 0000249-03.2017.403.6121 - 14/11/2019 do TRF-3

o trânsito emjulgado dos autos (fl. 228), e, nos termos dos artigos 147 da LEP, 296 e 337 do Provimento CORE 64/2005 e 5º... da Portaria 24/2018 deste Juízo, determino que:1) Expeça-se a …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.024141-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 14/11/2019 do TJDF

, competindo-lhe a execução e fiscalização (artigos 147 a 150 da Lei de Execução Penal).(...) Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 2018.01.1.024141-0 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 2018.01.1.028324-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 14/11/2019 do TJDF

de Execução das Penas Alternativas, competindo-lhe a execução e fiscalização (artigos 147 a 150 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 2018.01.1.028324-4 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 0900658-12.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 14/11/2019 do TJSC

do CP), por infração ao art. 2º, II da Lei 8137/90, por doze vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP... do CNCGJ), forme-se o processo de execução (art. 1º da Resolução

Andamento do Processo n. 0301828-05.2017.8.24.0038 - 14/11/2019 do TJSC

e art. 1º da Resolução 44/2007 do CNJ), forme-se o processo de execução (art. 1º da Resolução 113/2010 do CNJ...) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento 04/2011 da CGJ), …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/11/2019 Em observância ao artigo 147 da LEP, que autoriza... a promoção da execução, de ofício, pelo Juiz da Execução, determino que se …