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25 de abril de 2019
Artigo 147 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 147 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Andamento do Processo n. 0001808-98.2014.8.14.0029 - Ação Penal - Processo - 23/04/2019 do TJPA

Penal: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, art. 180 , caput, do Código Penal , e art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /90... -"Derrer", qualificado nos autos, acusado que foi de violação ao caput do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, caput, do art... , caput, do Código Penal e artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /20...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20523827220198260000 SP 2052382-72.2019.8.26.0000

imperativa. É que o artigo 147, da Lei de Execução Penal, preceitua, verbis: Art. 147. Transitada em julgado a sentença... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇAO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PROIBIÇAO EXPRESSA.... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EXECUÇAO PROVISÓ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079499430 RS

ANTONIO BRANDT FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 9.503 /97 1 , duas vezes... espontânea - art. 65 , III , d , do Código Penal ) não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior... do cidadão ao realizar o sopro no aparelho. A Lei 12.760/2012 alter...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080677602 RS

da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 2. Tal entendimento foi reafirmado pela... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IBL 70080677602 ( CNJ: 0039669-89.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO..., caput e 112, I, todos do CP . agravo provido. Agravo em Execução Oitava Câ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 499838 SP 2019/0079957-9

da nova Lei de Drogas , devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 ⁄2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. ACUSADOS... nos artigos 1º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 552 ⁄1969 e 202 do Regimento Inter...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 472961 SC 2018/0263000-5

da Lei de Execução Penal – LEP , não há que se falar em aplicação do precedente firmado pela Suprema Corte por ocasião.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E PRIVILEGIADO (ART. 155, §§ 1 o E 2 o , DO CÓDIGO PENAL.... ADEQUADA APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO DO PRIVILÉGIO ESTABELECIDO NO § 2...

Habeas Corpus Criminal: HC 20523827220198260000 SP 2052382-72.2019.8.26.0000

do cumprimento das sanções substitutivas - Inteligência do art. 147 , da LEP - Precedentes do STJ - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida, com determinação.... Criminal 22/04/2019 - 22/4/2019 Juvenal Duarte Habeas Corpus com pedido de liminar - Sentença condenatória - Execução...

Andamento do Processo n. 0012046-35.2014.8.26.0453 - Apelação Criminal - 22/04/2019 do TJSP

, em razão do disposto no artigo 147, da Lei de Execução Penal. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção...Andamento do Processo n. 0012046-35.2014.8.26.0453 - Apelação Criminal - 22/04/2019 do TJSP 0012046... do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Defiro o pedido formulado pela Defesa às fls. 324/326 no que ...

Pg. 2553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

DA SILVA, já qualificado e individualizado nos autos, por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Outrossim... apreendidas à fl. 17, determino o PERDIMENTO, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10826/03. Providências pela CEGOC. Oficie... valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do ar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080397854 RS

infração aos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006; ADRIANA MARQUES, nascida em 22/09/1977..., filha de Zelia Marques, por imputada infração aos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343... de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da ...

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