Artigo 147 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

TJMG • 0054995-60.2015.8.13.0143 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

mercantil da substância entorpecente apreendida, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06...-se que ela contém todos os elementos do artigo 41, do Código de …

Página 14 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Janeiro de 2021

à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 983 da Consolidação das Normas Gerais... em regimeFECHADO. Em atenção ao artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008288-06.2020.8.26.0496 SP 0008288-06.2020.8.26.0496

da sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147)” (STF, HC 89435/PR, Relator Ministro CELSO DE MELLO grifou...-10.2018.8.26.0451, Relator Desembargador Camilo Léllis, j. 06/11/2018; …

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, consoante fls. 63-67. No mais, tendo em vista o quanto dispõe o artigo 147 da LEP, diligencie a zelosa Serventia a fim... da 2ª VEC de Taubaté/SP (fl. 89), para oportuna materialização e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2280417-24.2020.8.26.0000 SP 2280417-24.2020.8.26.0000

da Lei de Execução Penal. Posteriormente, ao apreciar as ADCs 43, 44 e 54, em novembro de 2019, a Corte Suprema reverteu... de execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em …

Andamento do Processo n. 0000389-85.2016.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2020 do TRF-3

RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora... contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. …

Página 2134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execução

Andamento do Processo n. 0013122 - 17/12/2020 do STJ

RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA..., pratica uma falta grave, aplica-se a ele o sistema regressivo disposto …

Página 43 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

privativas de liberdade”, na forma dos arts. 147, 149, 151 e 154 da Lei n. 7.210/1984, desde que transitada em julgado... ou valores em dinheiro. Art. 611. Os juízes da execução penal procederão às …

Página 13807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO...Pg. 13807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 termos do a…