Art. 61, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541952 MG 2014/0162140-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.952 - MG (2014/0162140-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2014/0162140-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.952 - MG (2014/0162140-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 3631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 1.102-1.104). Alega a agravante afronta aos arts. 53, 61, parágrafo único, II, e 62, da Lei n. 9.394/1996. Afirma que (e-STJ, fl. 1.117): [...] o…

Andamento do Processo n. 0003583-18.2014.8.26.0417 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

Nº 0003583-18.2014.8.26.0417 - Processo Físico - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Claudinei José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Turística de…

Página 2380 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2016

SOBRE A MATÉRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO CONFORME A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00840879020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0084087-90.2014.8.19.0001 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: CARMEN ANDREIA…