Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 7º O limite individual a que se refere o artigo 16, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, passa a ser de 7 (sete) vêzes o valor, fixado como mínimo de isenção para desconto na fonte sôbre rendimentos do trabalho assalariado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0650855-07.1984.4.03.6100 SP

PROC. -:- 1995.03.01.075369-2 AC 275008 D.J. -:- 07/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0650855-07.1984.4.03.6100/SP 95.03.075369-4/SP APELANTE : RHODIA BRASIL LTDA ADVOGADO : SP045310 PAULO AKIYO YASSUI e…

Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4645 MG 1990/0008092-4

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES - LIMITES PARA DEDUÇÃO. O DECRETO-LEI N. 1.089 , DE 2-3-70, NÃO PODERIA RETROAGIR, PARA DISCIPLINAR FATOS OCORRIDOS NO ANO-BASE DE 1969.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 66879 SP 2000.03.99.066879-2

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMITE DE DEDUÇÃO COM O ADMINISTRADOR DE EMPRESA, ART. 236, RIR/80 - REVELADA ESTA TÉCNICA CONDIÇÃO A PARTIR DE 1984, NÃO ANTERIORMENTE - APELO INOVADOR - VEDAÇÃO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 66563 SP 97.03.066563-2

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IR SOBRE EXCESSO DE RETIRADA DOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA: NÃO-INCIDÊNCIA CONSAGRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 246 , TFR - ACESSÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - PROCEDÊNCIA AO …

Termo ou Assunto relacionado