Art. 146 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Andamento do Processo n. 0000134-64.2002.8.18.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJPI

(OAB/PIAUÍ 1954) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 146 da LEP e art. 90 do Código Penal, DECLARO extinta a pena...Andamento do Processo n. 0000134-64.2002.8.18.0039 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento...; Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de …

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC ADV... E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0022670-45.2018.8.24.0038; …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Novembro de 2019

, com fundamento nos arts. 146 da LEP e art. 90 do Código Penal, DECLARO extinta a pena privativa de liberdade de ARMANDO DE SOUSA... do art. 3 do Código de Processo Penal. 15.131. ATO ORDINATÓRIO - …

Página 423 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do Código Penal, 733 do Código de Processo Penal e 146 da Lei no. 7210/84, pelo seu efetivo cumprimento. 2 – Em relação à(s... transcrito: “ANTE O EXPOSTO, em face das declarações da ofendida (fls. …

Página 1147 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. FALTA GRAVE, A PRINCÍPIO, CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/1984). NECESSIDADE...’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DOS ARTS.146-B E SEGUINTES C/C ART. 50, VI, DA LEI N. 7.210/1984. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO..., nos termos do artigo 146C, parágrafo único da Lei de Execuções …

Andamento do Processo n. 121713-60.2017.8.09.0020 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

PENAL E ART IGO 146 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO RENATO RAMOS...Andamento do Processo n. 121713-60.2017.8.09.0020 - Execucao Penal - 14/11/201…

Andamento do Processo n. 384817-76.2016.8.09.0020 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 90 DO CODIGO PENAL E ART IGO 146 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA...Andamento do Processo n. 384817-76.2016.8.09.0020 - Execucao Penal - …

Andamento do Processo n. 0232698-07.2011.8.04.0001 - Execução da Pena / Acompanhamento de Livramento Condicional - 14/11/2019 do TJAM

Condicional concedido a Wilson Lima de Oliveira, em 30/11/2017, declaro, na forma do art. 90, do Código Penal, e do art. 146..., da Lei de Execução Penal, extinta a pena privativa de liberdade …