Artigo 146 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024181288093002 MG

cumprido. É o que estabelecem os artigos 86 a 88 do Código Penal e os artigos 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal. Art..., sob pena de caracterizar o vedado bis in idem, pois o Código Penal e a …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

ao exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elivânio de Souza Ferreira com base nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º...Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/07/2020 Autos n.º

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elivânio de Souza Ferreira com base nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.... de 2019. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito Autos n.º

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

Classe Execução da Pena Autor Justiça Pública Réu Erivaldo Soares da Silva Sentença Trata-se de ‘execução penal... de Erivaldo Soares da Silva nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Após as …

Página 403 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

(a) Maicon Wenceslau dos Santos, o que faço com fulcro no artigo 146, da LEP c/c o artigo 90 do Código Penal. Outrossim..., comunique-se o Juízo que tramitou a Ação Penal que deu origem ao presente …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Julho de 2020

-se de execução penal de Clemilda Pinto de Oliveira, a qual foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fls. 09/11..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Após as …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Julho de 2020

que “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas... art. 146 da LEP. Após as anotações e comunicações de praxe, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10054180015742002 MG

-se que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86, inciso I, do Código Penal, e em observância à jurisprudência... a 90 do Código Penal, e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10342170003418001 MG

dos artigos 86 e 87 do Código Penal e 140 a 145 da Lei de Execução Penal. Rogata venia, impossível utilizar o mesmo fato... EM EXECUÇAO PENAL 1.0342.17.000341-8/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10344184400010001 MG

e os artigos 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal. "Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado... de falta grave, sob pena de caracterizar o vedado bis in idem. AGRAVO …