Artigo 146 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666033 SP 2021/0144597-3

HABEAS CORPUS Nº 666033 - SP (2021/0144597-3) DECISAO IGOR CARVALHO FALCON alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. …

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

MONTEIRO (OAB 350764/SP) Processo 0004753-13.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - DOUGLAS DE SOUZA COSTA - Vistos. Tratase de pedido de remição de pena pelo trabalho em favor do…

Página 1205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n.

Página 9525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Ademais, é cediço que o cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado, conforme prevê o artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais: Art.

Página 9526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA…

Página 9906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VINICIUS LUIZ FERREIRA DE SOUZA ADVOGADA : MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA - MG100571 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665685 SP 2021/0142781-3

HABEAS CORPUS Nº 665685 - SP (2021/0142781-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROSIMEIRE GABRIEL DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655079 DF 2021/0090579-2

HABEAS CORPUS Nº 655079 - DF (2021/0090579-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, postulado em favor de MANUELE JONAS, MT: 1235965-9, recolhida no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PESCE…

Página 76 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021

Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Andréa Mesquita Rosestolato Oliveira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Três Pontas, 07 de maio de 2021. MARIA ALÍCIA DE ANDRADE…