Art. 61, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181222720001 MG

9.394/94, de 20 de Dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e no seu artigo 67 estabelece... e as próprias ao exercício das funções inerentes ao cargo. Assevera que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03026382020158240015 Canoinhas 0302638-20.2015.8.24.0015

Apelação Cível n. 0302638-20.2015.8.24.0015, de Canoinhas Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . NEGATIVA DE NOMEAÇAO DE CANDIDATA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541952 MG 2014/0162140-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.952 - MG (2014/0162140-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2014/0162140-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.952 - MG (2014/0162140-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 3631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 1.102-1.104). Alega a agravante afronta aos arts. 53, 61, parágrafo único, II, e 62, da Lei n. 9.394/1996. Afirma que (e-STJ, fl. 1.117): [...] o…

Andamento do Processo n. 0003583-18.2014.8.26.0417 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

Nº 0003583-18.2014.8.26.0417 - Processo Físico - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Claudinei José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Turística de…

Página 2380 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2016

SOBRE A MATÉRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO CONFORME A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10372160005966001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MATEMÁTICA - NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO NO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Novembro de 2015

R E S O L V E: Designar MARIA DO SOCORRO DO REGO LIMA MARINHO, CPF nº 33380090468, matrícula nº 98.259-3 , Secretária do Gabinete dos Executivos, símbolo "CAA-3", para responder cumulativamente pelo…

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701863-08.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…