Art. 88 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 88. Conceder-se-á, licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para serviço militar obrigatório;
V - para o trato de interêsses particulares;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;
VII - em caráter especial.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02540620090

, licença especial, nos termos do art. 88, inciso VII, c/c. art. 116 da Lei 1.711/1952 (peça 5, p. 32). A Portaria de inativação... irregular da vantagem do art.184, inciso II, da Lei 1.711/1952, …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2014

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO GESTÃO DE PESSOAS - SJSP :: SEI / TRF3 - 0790753 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI nº…

Página 23 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2014

Documento nº 0684061 Nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Portaria 01/2010 - DA, concedo a(o) servidor(a) abaixo: 4420 - KELY MARIA SAKAMOTO PAROLIM LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PRORROG.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47846 DF 2000.01.00.047846-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.047846-8/DF Processo na Origem: 9500095122 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal convocado EVALDO DE OLIVEIRA…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 1990

Designar SIRAN MENEZES, para substituir o Coordenador de 'Má - autorizar o retorno ao serviço de celetista em caso de de Atos e Contratos, LT-105-101.2, da detsaltoria JuddiCa. em 5.5 impedimentos…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 1987

5656 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL TERÇA-FEIRA; 27 OUT 1987 6? Região Fiscal PORTARIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA O REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47846 DF 2000.01.00.047846-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. INCORRÊNCIA. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, ART. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 106577 MG 1999.01.00.106577-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA PARCIAL DE OBJETO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Concedida à autora a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5232 MG 96.01.05232-1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANUENIO, LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8.112 /90 - COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO …
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