Art. 61, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Andamento do Processo n. 0010270-87.2018.5.15.0009 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-15

da CLT e os arts. 61, I e III; 62, caput e 62-A, ambos da Lei 9.394/96, garantem a pretensão. E à luz do art. 570 da CLT... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). Desse modo, …

Andamento do Processo n. 5007408.45.2018.8.09.0051 - Reexame Necessário - 11/10/2019 do TJGO

). Os artigos 61, inciso III, e 67, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96, dispõem que: “Art. 61. Consideram-se profissionais... a formação em nível médio, na modalidade Normal, previsto no art. 62 da Lei

Página 602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

da educação básica” pelo art. 61, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sustenta que a equiparação remuneratória... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo

Página 603 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, doc. 5). Os artigos 61, inciso III, e 67, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96, dispõem que: “Art. 61. Consideram...; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 00074084520188090051

. 5). Os artigos 61, inciso III, e 67, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96, dispõem que: “Art. 61. Consideram... os trabalhadores considerados como “profissionais da educação básica” pelo art. 61, III, …

Página 10010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

não se faz necessária a formação em pedagogia, conforme preceitua o art. 61, II e III da LDB, bastando experiência... da reforma trabalhista. Inicialmente, diante da entrada em vigor em 11/11/2017 …

Andamento do Processo n. 0010627-73.2018.5.15.0007 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

dos artigos 4º, 29, 30 e 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, respectivamente, in verbis..., não possui a formação mínima exigida pelo artigo 61, inciso III, da Le…

Página 12172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

nacional (artigo 61, inciso III, da Lei 9.394/96, anteriormente citado). Assim, conclui-se que, atualmente, a autora...". Assim, conclui-se que a função de "educador de desenvolvimento infantil" …

Página 12173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

pelo artigo 61, inciso III, da Lei 9.394/96 - diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim... - o que afasta a incidência da Lei 11.738/08, por força do disposto no §2º de …

Página 5254 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

da Lei federal . 11.738/2008 e art. 61, III da LDB. Sustenta, ainda, que o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases... os ditames do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde …