Art. 61, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106277320185150007 0010627-73.2018.5.15.0007

dos artigos 4º, 29, 30 e 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, respectivamente, in verbis... nacional (artigo 61, inciso III, da Lei 9.394/96, anteriormente …

Página 22260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

escolar básica" extraída do artigo 61, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), "trabalhadores... Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei

Página 5820 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

de atividades educativas - trabalhadora em educação e que segundo os ditames do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases..., aplicando-se, ao caso vertente, o art. 206, V e VII da CF, arts. 1º e 2º …

Página 5842 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

. 11.738/2008 e art. 61, III da LDB. Sustenta, ainda, que o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde agosto de 2009, …

Página 5912 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

federal . 11.738/2008 e art. 61, III da LDB. Sustenta, ainda, que o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde …

Página 5656 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

e art. 61, III da LDB. Sustenta, ainda, que o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina... o cargo de auxiliar de atividades educativas - trabalhadora em educação e que, …

Página 38816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

do empregador. Tal pretensão é devida, eis que o art. 317 da CLT e os arts. 61, I e III; 62, caput e 62-A, ambos da Lei 9.394... de julho de 2017. Exerceu o direito subjetivo de ação em 21 de março …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105036320165150071 0010503-63.2016.5.15.0071

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, dispõe que: Art. 4º O dever do Estado com educação... com até cinco anos de idade. Nesse contexto, a Lei 9.394/96, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120506820185150007 0012050-68.2018.5.15.0007

de formação mínima imposta pela Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (art. 61, III, da Lei n. 9.394/96... de diretrizes e bases da educação nacional." (grifos nossos) Estabelece a LDB da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124242220175150136 0012424-22.2017.5.15.0136

pelo Município, justificam o seu enquadramento nos incisos I e III do artigo 61 da Lei 9.394 /1996 ( LDB... da educação básica a que se refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do …