Art. 61, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

Andamento do Processo n. 1006591-34.2018.8.26.0291 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP

”, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO (ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96) E NÃO GUARDAM RELAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2085 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

EM EDUCAÇÃO”, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO (ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96) E NÃO.... LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065913420188260291 SP 1006591-34.2018.8.26.0291

da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (artigo 61, inciso II, da Lei n.º 9.394/96), não realizam tarefas próprias... como “trabalhadores em educação”, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006591-34.2018.8.26.0291 SP 1006591-34.2018.8.26.0291

de Diretrizes Básicas da Educação (artigo 61, inciso II, da Lei n. 9.394/96) e não guardam relação com as funções de magistério.... O ponto nevrálgico para a solução da contenda é saber se é …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 31 de Julho de 2019

dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, até o …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 31 de Julho de 2019

do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam... de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), aprovado em dezembro de 2014 na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140040203001 MG

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de prequestionamento, indicou o art. 22, XXIV, da CF/88; os arts. 61, …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Julho de 2019

da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO X | 2428 Meta 09 - Elevar a taxa …

Página 11 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 11 de Julho de 2019

e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras... com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, Art. 31, II, e consoante …

Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Julho de 2019

do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras... de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da …