Art. 61, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

Página 10010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

não se faz necessária a formação em pedagogia, conforme preceitua o art. 61, II e III da LDB, bastando experiência... da reforma trabalhista. Inicialmente, diante da entrada em vigor em 11/11/2017 …

Andamento do Processo n. 1006591-34.2018.8.26.0291 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSP

”, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO (ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96) E NÃO GUARDAM RELAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2085 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

EM EDUCAÇÃO”, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO (ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96) E NÃO.... LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065913420188260291 SP 1006591-34.2018.8.26.0291

da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (artigo 61, inciso II, da Lei n.º 9.394/96), não realizam tarefas próprias... como “trabalhadores em educação”, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006591-34.2018.8.26.0291 SP 1006591-34.2018.8.26.0291

de Diretrizes Básicas da Educação (artigo 61, inciso II, da Lei n. 9.394/96) e não guardam relação com as funções de magistério.... O ponto nevrálgico para a solução da contenda é saber se é …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 31 de Julho de 2019

dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, até o …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 31 de Julho de 2019

do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam... de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), aprovado em dezembro de 2014 na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140040203001 MG

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de prequestionamento, indicou o art. 22, XXIV, da CF/88; os arts. 61, …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Julho de 2019

da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO X | 2428 Meta 09 - Elevar a taxa …

Página 11 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 11 de Julho de 2019

e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras... com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, Art. 31, II, e consoante …