Art. 61, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00188252820165160012 0018825-28.2016.5.16.0012

quaisquer controvérsias, importante destacar, sobre a matéria, o teor dos arts. 21 e 61, I, da Lei 9.394/1996 (LDB... tocante ao pleito de horas-extras, indefere-se. A Lei de Diretrizes

Página 38816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

do empregador. Tal pretensão é devida, eis que o art. 317 da CLT e os arts. 61, I e III; 62, caput e 62-A, ambos da Lei 9.394... de julho de 2017. Exerceu o direito subjetivo de ação em 21 de março …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124242220175150136 0012424-22.2017.5.15.0136

pelo Município, justificam o seu enquadramento nos incisos I e III do artigo 61 da Lei 9.394 /1996 ( LDB... a aplicação da lei e o deferimento das parcelas objeto da presente controvérsia, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022142220188260452 SP 1002214-22.2018.8.26.0452

” (art. 61 , I , da Lei Federal 9.394 /96, na redação da Lei Federal 12.014 /2009) e “atividades de suporte à docência... e bases de educação nacional, nos termos do seu art. 2º, § 2º. A Lei

Página 17467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, nos termos dos artigos 30 e 61, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Discorda da caracterização... as atividades da reclamada como "ensino regular préescolar creches/berçários" (ID …

Página 17473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

a presença de professores, nos termos dos artigos 30 e 61, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Discorda... 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ao dispor …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 00046499320188040000 AM 0004649-93.2018.8.04.0000

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS 61 , I , da Lei n.º 9.394 /96. Decisão interlocutória por meio... o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, com base no art. …

Andamento do Processo n. 0011611-80.2018.5.15.0064 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

. II.2.1.6. Não obstante, os artigos 61, I, e 62, parte final, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB... da demanda, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50. Juntou procuração …

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

e médio” (art. 61, inciso I, da Lei 9.394/96, na Redação da Lei n. 12.014/2009). Nesse sentido: Apel. Cível 0000343...-15.2014.8.26.0516. De fato, a Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrize…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 31 de Julho de 2019

dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, até o …