Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
(Revogado)
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.
(Revogado)
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Andamento do Processo n. 44.2016.8.09.0085 - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível - 17/09/2019 do TJGO

caput e parágrafos 1º e 3º, 58, 59; da Lei Federal 9.394/96, artigos 61 e 67, parágrafo 2º e artigo 62 caput...; e do artigo 2º, parágrafo 1º e 2º da Lei Federal 11.738/08”. É o relatório. …

Página 2558 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

caput; 55 caput e parágrafos 1º e 3º, 58, 59; da Lei Federal 9.394/96, artigos 61 e 67, parágrafo 2º... CÍVEL N.º 0366887.44.2016.8.09.0085 COMARCA : ITAPURANGA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106277320185150007 0010627-73.2018.5.15.0007

dos artigos 4º, 29, 30 e 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, respectivamente, in verbis... nacional (artigo 61, inciso III, da Lei 9.394/96, anteriormente …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03668874420168090085

1º e 3º, 58, 59; da Lei Federal 9.394/96, artigos 61 e 67, parágrafo 2º e artigo 62 caput; e do artigo 2º, parágrafo... 1º e 2º da Lei Federal 11.738/08”. É o relatório. Passo a considerar. …

Andamento do Processo n. 0010107-61.2019.5.15.0110 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

de vantagem pelo Poder Judiciário. Posto isso, vejamos. A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9.394/1996... determina o art. 1º - F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho …

Andamento do Processo n. 0010651-68.2019.5.15.0136 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

.) Por sua vez, o art. 61, "caput", da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que: "Art...-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 do NCPC e art. …

Página 4461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

pelo Poder Judiciário. Posto isso, vejamos. A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9.394/1996...), em seu art. 61, considera "profissionais da educação escolar básica", dentre …

Página 5695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." (g,n.) Por sua vez, o art. 61, "caput", da Lei 9.394/96, que estabelece as... / PISO NACIONAL DO PROFESSOR / L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110280720165150019

básica, ao passo que a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 61... Superior, registrado nos termos do §1º do art.48 da Lei 9.394, de 20/12/1996, …

Andamento do Processo n. 0010114-53.2019.5.15.0110 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

. Posto isso, vejamos. A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9.394/1996), em seu art. 61, considera... moratórios: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do …