Art. 2 do Decreto Lei 1089/70

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 2º Ficam mantidos todos os limites, têrmos e condições previstos na legislação em vigor para as aplicações em investimentos de interêsse econômico ou social, com as alterações dêste Decreto-lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166224620154036100

1.089/70, alterada pelo art. 2º da Lei 8.685/93, não se limitando ao disposto no teor do art. 77 da Lei 3.470/58... no art. 706 do Decreto 3.000/99, com fundamento no disposto no art. 13 do De…
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