Art. 60, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041002920188260073 SP 1004100-29.2018.8.26.0073

apelado está em consonância com a orientação preconizada pela Lei 9.394/96, cujo art. 60, parágrafo único, dispõe... ou do inciso IV do caput do art. 11 da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 65143718

ou órgão equivalente, na forma do regulamento. 7 § 4 o Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei n 9.394... do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 1996, conforme o caso. TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40234959820198240000 Xanxerê 4023495-98.2019.8.24.0000

único do art. 60 da Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "o poder..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024170859029001 MG

NA REDE REGULAR DE ENSINO; Não obstante, a Lei 9.934/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...), preferencialmente, na própria rede pública regular de ensino (art. 60, pará…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10460170000869002 MG

por acaso, consagra a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.395 /96), em seus artigos 58 , caput e § 1º... de aprendizagem."(art. 27). - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50768355320144047000 PR 5076835-53.2014.4.04.7000

como base de cálculo apenas as receitas correntes próprias, na forma prevista no art. 2º, II, da Lei Complementar 08... /70. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /98. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50369584320134047000 PR 5036958-43.2013.4.04.7000

. ARTS. 239 E 149 DA CF/88 . ART. 8º DA LC 08 /70. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /98. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. 1... como base de cálculo apenas as receitas correntes próprias, na forma prevista no a…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2019

o inciso III, do art. 4º, e o parágrafo único, do art. 60, desta Lei 9.394/1996. Art. 26 - O Sistema Municipal... do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10261170136350002 MG

DE ENSINO; Não obstante, a Lei 9.934/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, também assegura... do artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Em razões recursais (fls. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024161318720002 MG

a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.395 /96), em seus artigos 58 , caput e § 1º , 59 , inciso III... , e 60 , parágrafo único , nestes termos: "Art. 58. Entende-se por …