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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460160025363002 MG

de apoio escolar; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/96), por sua vez, ao tratar sobre o tema... da medida, sendo inaplicável o disposto no art.1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92. 2. Depreende-se a relevância do fundamento... supracitadas Leis 7.853/89, 8.069/90, 9.394/96 e 13.146/15, não hav...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10005140012054001 MG

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.395/96), em seus artigos 58, caput e § 1º, 59, inciso III, e 60, parágrafo... suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." (art. 27). - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei... vista o disposto pelo artigo 18, da Lei n. 7.347/85. AP CÍVEL...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073829699 RS

562, de 2012) § 4º Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no... e 59 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ): Art. 58. Entende-se por educação especial..., na forma do art. 10 , inciso IV , e parágrafo único , ou art. 11 , inciso...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/06/2016

cionais da RMEC. - Garantia de formação continuada para todos os profissionais - professor bilíngue, instrutor, intérprete, professor de EE, professor de classe comum, bem como para todos os

Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)
Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)

O desafio que confronta a escola inclusiva é no que diz respeito ao desenvolvimento de uma pedagogia centrada na criança e capaz de bem sucedidamente educar todas as crianças, incl...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/02/2016

II - cuidar da higiene, repouso e bem estar das crianças, ministrando sua alimentação de acordo com o sugerido pela escola; III - acompanhar e auxiliar no registro do desenvolvimento da criança, a

APELAÇÃO CIVEL: AC 20944120104013803 0002094-41.2010.4.01.3803

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADA A UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA REALIZAR MUDANÇAS NA ESCOLA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVE...

Andamento do Processo n. 0002094-41.2010.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 19/01/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002094-41.2010.4.01.3803/MG (d) : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR(A) APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO :

Pg. 649. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2016

APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : FREDERICO PELLUCCI LITISCONSORTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU PASSIVO PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

EDITAL Nº 396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 386/2015 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e

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