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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073829699 RS

APRF Nº 70073829699 (Nº CNJ: 0147084-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito público não especificado. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. APAE. CONVÊNIO. REPASSE DE VALORES DO FUNDEB À

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