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27 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15635791 PR 1563579-1 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... ao artigo 2º, §4º, da Lei Federal 11.738/2008. Aduz que a referida Lei Municipal estabeleceu o percentual de 20% da jornada..., E §1º, DA LEI MUNICIPAL 3.288/2009. ESTABELECE PERCENTUAL DE ...

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/02/2017

do Paraná; Considerando o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional, especialmente nos artigos 4.º, III, 58, § 2.º e 60 caput; Considerando o contido no artigo 27, da Lei 13.146, de 06... de julho de 2015; Considerando o contido no artigo 8.º, III, da Lei 18.49...

Inteiro Teor. : 1418982011

em sua própria redação, esse mesmo dispositivo do art. 3º regulamenta o art. 60 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... educação especial . 3 Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei e no art. 60 da Lei no 9.394 , de 20... fundamental público, para os fins do disposto no art. 7º da Lei 9.424 , d...

Andamento do Processo n. 1000226-14.2017.8.26.0609 - Mandado de Segurança - 07/02/2017 do TJSP

, da Constituição Federal; (b) nos arts. 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96; (c) nos arts. 11, §§ 1º, 2º, e 54, inciso III, do ECA, (d... 59, I, da Lei 9.394/96 - necessidade comprovada possibilidade de imposição de multa contra o Poder Público artigos 536...).Por conseguinte, com base no art. 7º, inciso III, da Lei 12....

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (b) nos arts. 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96; (c) nos arts. 11, §§ 1º, 2... e 2º, 208, II, do ECA, e do artigo 59, I, da Lei 9.394/96 - necessidade comprovada possibilidade de imposição de multa...).Quanto ao pleito liminar, de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. : 1727702012

9.394, de 20 de dezembro de 1996, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios prestar apoio técnico... constitucionais e legais (artigos 179 , 217 e 220 da 8 Constituição Estadual e Artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 10.845/2004 ) permitem... de Deficiência, e dá outras providências. Art. 3 Para os fins...

Pg. 82. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2017

; Considerando o disposto na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de diretrizes e bases da educacao nacional , especialmente... nos artigos 4º , III , 58 , § 2º e 60 caput; Considerando o contido no artigo 27 , da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015...; Considerando o contido no artigo 8º, III, da Lei 18.492, de 24 d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15939409 PR 1593940-9 (Acórdão)

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional... Transitórias, foi editada a Lei 11.738/2008, que expressamente se aplica a todos os entes federativos: "Art. 2º O piso... (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10386150003393001 MG

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4o Na composição da jornada... dos professores municipais deve se adequar aos termos do art. 2º, §4º, d...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2016

ou responsável, pela frequência à escola”. Essa diretriz também se faz presente na Lei 9.394/1996, que “estabelece..., § 4º, do CPC/1973. Com base no art. 272 da Constituição Estadual e diante das disposições da Lei estadual 13.166... o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069/1990): “Art. 54. ...

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