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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16489088 PR 1648908-8 (Acórdão)

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir... de reajustes em data base diferente daquela prevista na Lei Federal 11.738/2008...

Inteiro Teor. : 2300182013

da entidade tomadora permitida na Lei 9.394 /96. Pela regularidade das contas com recomendações. 1. Trata-se de processo... e parágrafo único da Lei 9.394 /96 permitem essa delegação de atribuições, mediante apoio técnico e financeiro do poder... administrativa prevista no art. 87, V, a, da Lei Complementar Esta...

Andamento do Processo n. 00007010219998140301 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007010219998140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 30/03/2017 SENTENCIADO /

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da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15635791 PR 1563579-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher o pedido e julgar procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 39, caput e §1º da Lei Municipal 3.288/2009, para que seja suspensa su...

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/02/2017

Secretaria da Educação SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 03/2017 O presente documento versa acerca de DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para

Inteiro Teor. : 1418982011

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Andamento do Processo n. 1000226-14.2017.8.26.0609 - Mandado de Segurança - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1000226-14.2017.8.26.0609 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - A.J.A.S. - - T.K.A. - De plano, DEFIRO a retificação do polo passivo, passando a constar como impetrado:

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

EXTINTA a medida sócio-educativa, ante o seu cumprimento.Realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Providencie a serventia a baixa no Sistema

Inteiro Teor. : 1727702012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 172770/12 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

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