Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Outubro de 2019

. 58 , 59 e 60 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). Garantir atendimento clínico, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia... VIVA. CLÁUSULA SEXTA: Da vigência: O presente convênio é válido da data de sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021653620198260099 SP 1002165-36.2019.8.26.0099

e Bases da Educação ( 9.394/96) nos artigos 10, inciso VII e 58 a 60. O artigo 22 da Lei de Diretrizes prevê que A educação..., da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072411020198260562 SP 1007241-10.2019.8.26.0562

de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96) nos artigos 10, inciso VII e 58 a 60. O artigo 22 da Lei de Diretrizes prevê..., da Lei 9.394/96 reexame necessário não provido. (TJSP, RN

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022018620198260161 SP 1002201-86.2019.8.26.0161

e Bases da Educação ( 9.394/96) nos artigos 10, inciso VII e 58 a 60. O artigo 22 da Lei de Diretrizes prevê que A educação... e 208, II e V, do ECA, e do artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10041452520198260032 SP 1004145-25.2019.8.26.0032

da Educação ( 9.394/96) nos artigos 10, inciso VII e 58 a 60. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... e 208, II e V, do ECA, e do artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96 reexame …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10027966920198260037 SP 1002796-69.2019.8.26.0037

; Todos os direitos ora discutidos também estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96...) nos artigos 10, inciso VII e 58 a 60. O artigo 22 da Lei de Diretrizes prevê que A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034492320198260344 SP 1003449-23.2019.8.26.0344

de apoio; Todos os direitos ora discutidos também estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96..., artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, II e V, do ECA, e do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20564229720198260000 SP 2056422-97.2019.8.26.0000

8.069/90), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96), e no Estatuto da Pessoa... dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041002920188260073 SP 1004100-29.2018.8.26.0073

apelado está em consonância com a orientação preconizada pela Lei 9.394/96, cujo art. 60, parágrafo único, dispõe... ou do inciso IV do caput do art. 11 da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 65143718

do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 1996, conforme o caso. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ haja vista que a parcela... ou órgão equivalente, na forma do regulamento. 7 § 4 o Observado o …