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19 de setembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/08/2017

www.diof.ro.gov.br Atos do Executivo SUMARIO Governadoria ..................................................01 Secretaria Executiva do Gabinete do Governador. Secrestaria de Estado do Planejamento

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10005140012054001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO - DIREITO RECONHECIDO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO

Ação Direta Inconst: 10000151027646000 MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO DE INICIATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. III, ALÍNEA "E" - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENSINO INCLUSIVO - PARADIGMA CONSTITUCIONAL - ARTS. 165, § 1º, E 198, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI DE DIRETRIZES E ...

Andamento do Processo n. 9000915-03.2016.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000915-03.2016.8.21.0024(CNJ) - ANGELA MARIA JOAQUIM SOUZA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/ RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO

Andamento do Processo n. 9000264-34.2017.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000264-34.2017.8.21.0024(CNJ) - ROSELANE MAGALI OLIVEIRA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/ RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO (RENAN

Andamento do Processo n. 9000918-55.2016.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000918-55.2016.8.21.0024(CNJ) - SIRLEI TERESINHA LOBO FERREIRA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

AÇÃO.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.O FEITO TRANSCORREU NORMALMENTE E NÃO HÁ NULIDADES A SEREM SANADAS.A AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONDUZ À REVELIA.DECRETO,

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

RE NOS MESMOS VÍCIOS DE JURIDICIDADE QUE INQUINAM O ART. 100, 12, DA CF, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO, NA MESMA EXTENSÃO DOS ITENS 5 E 6 SUPRA. 8. O REGIME ESPECIAL DE

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Andamento do Processo n. 9000263-49.2017.8.21.0024 - 01/08/2017 do TJRS

9000263-49.2017.8.21.0024(CNJ) - CLAUDIA MOREIRA DE SOUZA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/ RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO (RENAN

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