Art. 59, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08008216420168120045 MS 0800821-64.2016.8.12.0045

, I, e, da Lei 7.853 /89, 3º, I, e 59 , V , da Lei 9.394 /96, e artigos 53 a 59 , da Lei 8.069 /90, restando... o Município de Sidrolândia. Alega, outrossim, que a decisão contraria …

Andamento do Processo n. 3031661-02.2013.8.26.0224 - Apelação - 19/03/2018 do TJSP

Nº 3031661-02.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos -Apelado: Alan Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís…

Andamento do Processo n. 3031661-02.2013.8.26.0224 - Apelação - 19/03/2018 do TJSP

Nº 3031661-02.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos -Apelado: Alan Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís…

Página 2288 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2018

Nº 3031661-02.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos -Apelado: Alan Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís…

Página 2294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2018

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1226188 SC 2017/0332484-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.188 - SC (2017/0332484-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - …

Andamento do Processo n. 2017/0332484-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(6020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.188 - SC (2017/0332484-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ORIDIO MENDES DOMINGOS…

Página 6779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2018

relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração; (ii) artigo 186 do Código Civil - Pois, "a caracterização do ilícito da ré dependeria da especificação - na inicial, na sentença ou…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14056637620168120000 MS 1405663-76.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2016 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405663-76.2016.8.12.0000 - Sidrolândia Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel…

Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Fevereiro de 2016

Art . 66 – O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas de Ensino Fundamental,…