Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.

Página 4068 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que os Estados da Federação são partes legítimas…

Página 3399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

pelo Relator encontra respaldo, ainda, nos arts. 18, § 2º, do Decreto-Lei 1.089/70, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei 1.198/71..., bem como no Parecer PGFN/CRJ/ 168/2005. 5. Recurso especial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006041-76.2014.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006041-76.2014.4.03.6109/SP 2014.61.09.006041-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : LAURO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0016622-46.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.016622-8 Ap 363413 D.J. -:- 17/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016622-46.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.016622-8/SP APELANTE : COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA e outro(a) :…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS Seção I Disposições gerais Subseção I Da opção Art. 653. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que tiver…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

do Imposto de Renda Retido na Fonte. Isso porque compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da CRFB/88. Neste sentido,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000863-90.2014.4.02.5102 RJ 0000863-90.2014.4.02.5102

1.089 /70, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei 1.198 /71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/ 168/2005. 5. Recurso especial... tributárias. O entendimento pessoal ressalvado pelo Relator encontra respaldo, …

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