Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133290820198070000 DF 0713329-08.2019.8.07.0000

educação de qualidade. 3. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar... das diretrizes e bases da educação nacional. A lei, em seu art. …

Andamento do Processo n. 0519197-07.2016.8.05.0001 - Apelação - 14/10/2019 do TJBA

da criança poder acompanhar melhor as atividades escolares. II - A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases.... REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, DA LEI 9.394/96. PERDA DA BOLSA …

Página 301 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

poder acompanhar melhor as atividades escolares. II - A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... nacional, no art. 59, II, permite a reprovação de alunos com deficiência …

Andamento do Processo n. 0716864-42.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TJDF

e § 1º, inciso, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996): Art. 38. Os sistemas... o art. 24, inc. V, alínea "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao …

Página 283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

ocorrido o aprendizado mínimo necessário. Não por outro motivo, há previsão no inciso II, do artigo 59 da LDB garante... nos estudos é necessário verificar o seu aprendizado, conforme dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 0703514-60.2019.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJDF

de ter logrado aprovação em vestibular. DECIDO. Dispõe o art. 38 e § 1º, inciso, II, da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996): Art. 38. Os sistemas de ensino …

Página 1558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

. DECIDO. Dispõe o art. 38 e § 1º, inciso, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996): Art.... Não por outro motivo, há previsão no inciso II , do artigo 59 da LDB …

Andamento do Processo n. 0700167-05.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - 21/08/2019 do TJAL

Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), o art. 2º da Lei n.º 7.853/89 (Lei..., com fulcro nos artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, …

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), o art. 2º da Lei n.º 7.853/89 (Lei de apoio às Pessoas... baila jurisprudências acerca do tema, bem como os artigos 205, 206, I, 208, III, …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

nos artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes... de deficiência; (Sem grifos nos original.). A Lei de Diretrizes e Bases, Lei