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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Andamento do Processo n. 0703585-92.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJAL

ADV: BERNARDO MAIA NOBRE DE PAIVA (OAB 12487/AL) - Processo 0703585-92.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Ensino Fundamental e Médio - AUTOR: Silmar Paes de Lima Filho - RÉU: Prefeitura de

Pg. 238. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2017

JÉSSICA MARTINS DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 12532/AL) Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL) Marieta Louisi Soares de Almeida Marília Gabriela Buarque Ferreira (OAB 14335/AL) Paula Fazio

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2017

comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,

Andamento do Processo n. 0024408-03.2017.8.21.0001 - 23/02/2017 do TJRS

001/1.17.0017632-4 (CNJ 0024408-03.2017.8.21.0001) -ROGERIO RAIMUNDO BRAMRAITER (PP. CRISTIANO ARTUR ROOS 50058/RS) X ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - COLÉGIO ANCHIETA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). NOTA

Pg. 13. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. AO AUTOR PARA PAGAMENTO DE 01 CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 001/1.17.0017632-4 (CNJ 0024408-03.2017.8.21.0001) -ROGERIO RAIMUNDO BRAMRAITER (PP.

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2016

ser considerado e valorizado em sua individualidade sem comparações nem preferências, pela Direção, professores, funcionários e colegas ; apresentar sugestões à Direção da Escola ; defender-se quando

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2016

Receber seus trabalhos, tarefas, provas, devidamente corrigidos e avaliados em tempo hábil ; Tomar conhecimento, através do boletim escolar ou outro meio próprio, de notas e frequência obtidas ; Ser

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/12/2016

tomar conhecimento, através do boletim escolar ou outro meio próprio, de notas e frequência obtidas ; ser informado de seus direitos e deveres de acordo com Regimento Escolar; requerer cancelamento

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

Art. 147 A aplicação do regime disciplinar decorre das disposições legais destacadas neste Regimento e das disposições da entidade mantenedora. Além disso, obedecem aos regulamentos específicos

Pg. 51. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/11/2016

participar da vida comunitária ; receber pontualmente proventos relativos ao seu trabalho ou função exercida, bem como gozar férias anuais remuneradas ; dispor dos meios adequados para o bom

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