Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:
II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2579409619965105555 257940-96.1996.5.10.5555

Pag. 1 PROC. Nº TST-RR-257940/96.0 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA GMSJR/az/mv A - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Não se conhece de recurso de revista quando ausentes os pressupostos de admissibilidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 5909947219995105555 590994-72.1999.5.10.5555

fls.15 PROC. Nº TST-ED-RR-590.994/1999.0 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-590.994/1999.0 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/mp/ac EMBARGOS DECLARATÓRIOS –…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31666 DF 95.01.31666-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.31666-1/DF Processo na Origem: 9100290106 T PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4 APELAÇÃO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 590994 590994/1999.0

TST - ED -RR - 590994/1999.0 - Data de publicação: 06/08/2004 PROC. Nº TST- ED -RR-590.994/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-590.994/1999.0 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/mp/ac EMBARGOS DECLARATÓRIOS -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5782952419995100004 578295-24.1999.5.10.0004

fls.12 PROC. Nº TST-RR-578.295/99.1 C:\TEMP\APMWUADD\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-578.295/99.1 C:\TEMP\APMWUADD\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ebc/jc ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 5909947219995105555 590994-72.1999.5.10.5555

fls.15 PROC. Nº TST-ED-RR-590.994/1999.0 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-590.994/1999.0 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/mp/ac EMBARGOS DECLARATÓRIOS –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2579409619965105555 257940-96.1996.5.10.5555

Pag. PROC. Nº TST-rr-257940/96.0 \ - A C Ó R D Ã O 2ª TURMA GMSJR/az/mv A - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Não se conhece de recurso de revista quando ausentes os pressupostos de admissibilidade…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31666 DF 95.01.31666-1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CR/88 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXERCÍCIO POR CINCO ANOS EM 05.10.88. INEXISTÊNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42270 DF

CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITORIO FEDERAL EXTINTO APLICAÇÃO DA LEI NO CALCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20781 DF

- JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO PODE A SUA NOMEAÇÃO SER REVOGADA, ANTES DA POSSE, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, POR MAIORIA.

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