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25 de junho de 2019
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 122264820148220005 RO 0012226-48.2014.822.0005

, todos da Lei n.º 9.394/96. Da Perda Superveniente de Objeto O apelante alega perda superveniente do objeto em razão..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos ...

Andamento do Processo n. 1006977-67.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/06/2019 do TJSP

.P.E.S.P. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, I e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 59... GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0203/2019...

Andamento do Processo n. 1019813-72.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/06/2019 do TJSP

.J.S. - F.P.E.S.P. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, I e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art.... 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino à requerida que providencie, no prazo... THECLA MARIA HAKVOORT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE ED...

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e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino à requerida... Médico-Hospitalar -K.V.R.D. - F.P.E.S.P. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, I e 212, do Estatuto da Criança... e de seus patronos, bem como instruído com as peças descritas no art...

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

da Criança e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino à....S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código..., nos termos dos artigos 183 (prazo em dobro - da juntada do mandado no...

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Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/06/2019

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