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27 de maio de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos..., preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts.... 58, §1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Conven...

Pg. 967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 9.394/96, 54 do ECA, assim como os arts. 2º e 9º da Lei n. 7.853/89, o inconformismo... apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não... do Julgamento). (2138) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.386.781 - PR (2013...

Pg. 675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

e do Adolescente; e arts. 58 , § 1º , e 59 , III , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei Federal . 9.394... o disposto no artigo 208 , III , da Constituição Federal : “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado..., consoante a leitura que se faz sobretudo dos seus artigos 6º, 23, ...

Andamento do Processo n. 1001631-94.2017.8.26.0024 - Procedimento Ordinário - 08/05/2017 do TJSP

de promover o irrenunciável amparo delineado no texto constitucional . Ademais, a Lei 9394 /96, que tratou das Diretrizes... e Bases da Educação Nacional ( LDB ), esclarece em seus artigos 58 e 59 , que o acesso à educação de crianças... de medidas excepcionais, de modo a garantir-lhe a própria sobrevivência. A Lei...

Pg. 2179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

, II E V , DO ECA , E DO ARTIGO 59 , I E III , DA LEI 9.394 /96 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. - Advs...Pg. 2179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017 NORMA DO ART. 208 , IV.... DIREITO DA CRIANÇA DE FREQUENTAR A CRECHE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

especializado aos portadores de deficiência;"No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional ), nos seus artigos 4º , 58 e 59 . Ainda, o Decreto n.º 3.298 , de 20/12/1999 (regulamentador da Lei n.º 7.853 /89... da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069 /90): "Art. 54 . É d...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Andamento do Processo n. 1012979-56.2015.8.26.0032 - Ação Civil Pública - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1012979-56.2015.8.26.0032 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

título judicial em R$ 635,63 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado, para posterior

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