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22 de setembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/09/2017

CONSTITUCIONAL - ARTS. 165, § 1º, E 198, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - NORMA GERAL - ESCOLA ESPECIAL EXCLUSIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL

Agravo de Instrumento: AI 70073793705 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuem necessidades especiais, constitui direito f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073793705 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073793705 (Nº CNJ: 0143485-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. eca. garantia constitUcional DE ACESSO À EDUCAÇAO. adolescente QUE APRESENTA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072412448 RS

ILB Nº 70072412448 (Nº CNJ: 0005359-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação. EDUCAÇAO INFANTIL. PORTO ALEGRE. vaga EM ESCOLA DE EDUCAÇAO INFANTIL COM ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO E TERAPIA

Andamento do Processo n. 1027991-78.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1027991-78.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.E.C.S. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela jurisdicional

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075047142 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD Nº 70075047142 (Nº CNJ: 0268829-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ação ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇAO. CONTRATAÇAO

Agravo de Instrumento: AI 70074256520 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHÁ-LO E AUXILIÁ-LO DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR. CABIMENTO. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, co...

Pg. 315. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2017

pleiteia e com a possibilidade de quem é obrigado a suportá-los. Sabe-se que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de modificação do quantum no caso de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40126610720178240000 Joinville 4012661-07.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4012661-07.2017.8.24.0000, Joinville Agravante : M. de J. Advogada : Rosemarie Grubba Selhorst (OAB: 7653/SC) Agravado : A. da S. S. (Representado por seu pai) A. C. da S.

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