Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA... úteis, nos termos dos artigos 183 (prazo em dobro - da juntada do mandado nos …

Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, I e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300... e do Adolescente, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.010/09, a fim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10036546520198260566 SP 1003654-65.2019.8.26.0566

, DO ECA , ARTIGO 59 , I E III , DA LEI 9.394 /96 E ARTIGO 3º , XIII , DA LEI 13.146 /2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. No..., da Lei 9.394 /96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o dever de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10431277820188260506 SP 1043127-78.2018.8.26.0506

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) seguem... do disposto no art. 59, III, da Lei 9.394/96, assegura aos educandos com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30022699720198260000 SP 3002269-97.2019.8.26.0000

. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei 9.394/96 (LDB) e Lei 13.146/15. Fornecimento... ECA), arts. 4º, 53 e 54; e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10149874320188260309 SP 1014987-43.2018.8.26.0309

cabíveis em caso de inobservância desse encargo. As Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 13.146... subjetivo à educação da pessoa com deficiência. E, nos termos do disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10032744420198260048 SP 1003274-44.2019.8.26.0048

com as consequências da eventual inobservância desse encargo. As Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e ... subjetivo à educação da pessoa com deficiência. E, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002269-97.2019.8.26.0000 SP 3002269-97.2019.8.26.0000

dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei 9.394/96 (LDB) e Lei 13.146/15. Fornecimento pelo Poder... Público. Obrigação. Desnecessidade de atendimento exclusivo. A Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10137373020188260032 SP 1013737-30.2018.8.26.0032

. Menor com autismo. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei 9.394/96 (LDB); Lei 13.146/15... procedente. Inteligência dos artigos 205, e 208, III, CF, além das …

Andamento do Processo n. 0519197-07.2016.8.05.0001 - Apelação - 14/10/2019 do TJBA

. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, DA LEI 9.394/96. PERDA DA BOLSA FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ PRESTAÇÃO... da criança poder acompanhar melhor as atividades escolares. II - A Lei 9.3…