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21 de fevereiro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

embargos de declaração. Alega o recorrente existência de violação dos arts. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 9.394/96; 54... do artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada, de maneira equitativa pelo juiz baseado... pelo Distrito Federal, na vigência do CPC de 1973, nos termos do art. 105, I...

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

n. 9.394/96, 54 do ECA, assim como 2º e 9º da Lei n. 7.853/89, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à... em conta que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei...Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017 do ECA; e 2º e 9º d...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (b) nos arts. 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96; (c) nos arts. 11, §§ 1º, 2... e 2º, 208, II, do ECA, e do artigo 59, I, da Lei 9.394/96 - necessidade comprovada possibilidade de imposição de multa...).Quanto ao pleito liminar, de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2017

das necessidades especiais, com base nos arts. 58 e 59 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional... de mérito do presente recurso. Intime-se o agravado/réu, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/15 para, querendo, apresentar.... 1. É relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.019, inci...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2017

um método diferenciado junto ao Sigma e que os arts. 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevêem educação.... De acordo com o art. 37 da Lei n. 9.394, de 1.996, a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram.... Isso, porque os arts. 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... atender às peculiaridades da clientela de educação especial”, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/05... na rede regular de ensino - Incidência do disposto no artigo 208, inciso III,...

Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

, preferencialmente na rede regular de ensino”. Dispõe o art. 59 da Lei Federal n. 9.394: Art. 59. Os sistemas de ensino... do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. À vista disso, há se destacar que o art. 51 do Código Consumerista... assim expressa: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2016

, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 153 Ao aluno com NEE é garantido por lei... específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para..., de 21.10.69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores ...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2016

com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade... que especificar; Pela Lei . 6.202, de 17.04..75, que ampara estudante em estado de gestação, e; Demais legislações... de matrícula ou transferência, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável,...

Andamento do Processo n. 1004676-24.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJSP

e comunitária. (sem grifo no original).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 59, inciso III... Civil e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada extinta... regular de ensino; (sem grifo no original).Não bastasse, segundo o parágra...

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