Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 1000976-32.2015.8.26.0691 - Reexame Necessário - 16/08/2017 do TJSP

SUAS NECESSIDADES, E PROFESSORES COM ESPECIALIZAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DESSES EDUCANDOS NAS CLASSES COMUNS (ARTS. 58 E 59, LEI 9.394/96...Andamento do Processo n. 1000976-32.2015.8.26.0691 - Reexame Necessário - 16/08/2017 do TJSP 1000976... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Buri - Recorrente: J. E....

Pg. 3071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

COMUNS (ARTS. 58 E 59, LEI 9.394/96).REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Edite Maria Alves Pereira (OAB: 325962/SP... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, NO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO.../SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 0028972-31....

Pg. 5628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

incorreu em omissão à falta de pronunciamento expresso sobre os arts. 53 e 54 da Lei 9.394 /96 e os arts. 2º , 165... da Lei 9394 /96, 1º e seguintes da Lei 7.853 /89, sob os seguintes fundamentos: “ Data venia de entendimento contrário... e improvidos" (fls. 223/224e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofe...

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

se manifestou acerca do teor dos artigos 4º , III , 53 , 59 da Lei 9394 /96, 1º e seguintes da Lei 7.853 /89. Ressalte.... Segundo, porque, muito embora a UFPE/CAp destine recursos para atuar em casos específicos, a Lei 7.853 /1989... referido Inciso III , do art. 208 , "atendimento educacional especializado aos po...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

e exigências de diplomação próprios;”Por sua vez, a lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação....” (Redação dada pela lei n.º 12.796/13)”Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos..., preferencialmente na rede regular de ensino.Já o art. 2.º da lei n....

Andamento do Processo n. 0000573-33.2014.8.16.0129 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 07/08/2017 do TJPR

ADAPTAÇÃO DOS CURRÍCULOS E FIXAÇÃO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA. ART. 59 , II , LDB . OFENSA A DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO... EM ESCOLA PRÓPRIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ART. 58 , § 2º , LDB . MATRÍCULAS OBSTADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SÉRIE COMPATÍVEL...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2017

E FIXAÇÃO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA. ART. 59, II, LDB. OFENSA A DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO... ao disposto no art. 1.010, II e III, da lei adjetiva civil de 2015.Vale dizer, nesse passo, que constitui pressuposto... o pedido exordial de revogação da doação, com fulcro no art. 557, II e III...

Ação Direta Inconst: 10000151027646000 MG

de necessidades especiais, os arts. 58, 59 e 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, normas de caráter geral, previram..., § 2º). 5. Os arts. 1º a 4º da Lei Município n.º 10.788/2014 do Município de Belo Horizonte não ferem o art. 198, inc... - PARADIGMA CONSTITUCIONAL - ARTS. 165, § 1º, E 198, INC. III, DA CONST...

Andamento do Processo n. 1025521-74.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 03/08/2017 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, concedo a liminar para...-se o necessário ao cumprimento desta decisão.Sem prejuízo, cumpra-se o artigo 7º, II da Lei 12016/2009 (encaminhando... e infralegal, ou seja, direito à educação, insculpido nos art. 6º, 208, inciso ...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

o art. 208, I e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 59 da LDB e 300 do Código de Processo Civil, concedo..., ao Ministério Público. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta decisão.Sem prejuízo, cumpra-se o artigo 7º, II da Lei... em normas constitucionais e infralegal, ou seja, direito à educação,...

×