Artigo 82 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:
I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;
II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.
§ 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão
§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;

Andamento do Processo n. 0010544-62.2020.5.15.0015 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

federal vinculada ao Ministério das Comunicações, então regido pela Lei 1.711/1952, que lhe atribuiu a condição... adversa na condição de servidor público federal, então vinculado ao regime …

Página 6937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

nos artigos 478 e 492 da CLT, mas sim da estabilidade estatutária esculpida no artigo 82 da Lei 1.711/1952. Aduz..., a Lei 6.184/74, ao regulamentar a integração de funcionários públicos então …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1121878 SP 2017/0145241-0

um biênio de serviço após sua aprovação em concurso público, conforme exigida a norma da época (Lei 1.71152, art. 82 ). 4... em concurso público, conforme exigida a norma da época (Lei 1.711

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1121878 SP 2017/0145241-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.878 - SP (2017/0145241-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARILUCE DE SOUZA MOURA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS MORO - SP109315 RICARDO PEREIRA …

Andamento do Processo n. 2017/0145241-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.878 - SP (2017/0145241-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARILUCE DE SOUZA MOURA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS MORO - SP109315 RICARDO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 2017/0145241-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6144) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.878 - SP (2017/0145241-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARILUCE DE SOUZA MOURA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS MORO - SP109315 RICARDO PEREIRA…

Página 5193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

cogitada para Auxiliar de Ensino da UFBA' (sic). Ao pé da informação alguém lançou, de próprio punho, a seguinte 'pérola': 'Providenciado em 2-2-76'. Nem mesmo uma criança duvidaria que a autora foi…

Página 5194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

07/08/2014, DJe 19/08/2014)" (fls. 929/932e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO…

Página 5196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de…

Página 5201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

carreira universitária na UFBA, já não é possível porquanto - como dito na resposta da União - a autora não gozava de estabilidade funcional eis que ainda não cumprira um biênio de serviço após sua…

Termo ou Assunto relacionado