Art. 58, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 58, §2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... (LEI FEDERAL N.º 9.394/1996). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10101185120178260348 SP 1010118-51.2017.8.26.0348

e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º..., nos termos do artigo 58, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 393 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996). ÔNUS FINANCEIRO GERADO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA OS ALUNOS COM TRANTORNO... DAS CRIANÇAS ANTES DE ADMITI-LAS EM SUA INSTITUIÇÃO, PROMOVENDO O APOIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20914901120198260000 SP 2091490-11.2019.8.26.0000

.” Ainda sobre esta matéria, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe... em seus artigos 4º, incisos III e VIII e 58 § 2º: “Art. …

Página 2901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

E 208, I E III, CF; ART. 58, §2º, DA LEI 9.394/96 (LDB); LEI 13.146/15. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65 DO TJSP. PRECEDENTES. ASTREINTES. …

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

, preferencialmente na rede regular de ensino (incisos I e III). Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases dispõe..., em seus art. 58º , §§ 1º e 2º , que a educação especial deve ser oferecida, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077848067 RS

. 9.394 /96) estabelece uma exceção, ao dispor no § 2º do artigo 58 , com a redação dada pela Lei 12.796 /13..., 208, III, 227 da CF; 199 e 214 da CE, na Lei 7.853 /89, no Decreto 3.298 /99;…

Andamento do Processo n. 1010217-10.2018.8.26.0405 - Apelação Cível - 03/06/2019 do TJSP

ELEVADO” (CID F84.0). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 208 , I E III , CF ; ART. 58 , § 2º , DA LEI 9.394 /96 ( LDB ); LEI ...Andamento do Processo n. 1010217-10.2018.8.26.0405 - Apelação Cível - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40126628920178240000 Capital 4012662-89.2017.8.24.0000

; e art. 58 , § 2º , da Lei 9.394 /96, pois a " prévia avaliação da deficiência se revela necessária para aferição...; art. 2º , alínea f, inc. I, da Lei 7.853 /89; e art. 58 , § 2º , da Lei 9.394 /9…

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2019

e III, do art. 17 combinado com § 2º, do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - 9.394/96.... AVERBE-SE , nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei 530/1982, …