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26 de fevereiro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

, todos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ademais, a r. sentença encontra ressonância... na rede regular de ensino. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, repete que o ensino será... 3.298/1999; art. 54, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do A...

Apelação: APL 15292781 PR 1529278-1 (Acórdão)

do mais, o autor não se enquadra nas situações previstas no art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei... 9.394/96), logo, não há razão para que se possibilite a ele a conclusão do ensino fundamental, sem que se atinja..., com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Concedo a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

e do Adolescente ) e nos arts. 3º , I , 4º , III , e 58 , todos da Lei 9.394 /1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394... , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETR...

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/02/2017

do Paraná; Considerando o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional, especialmente nos artigos 4.º, III, 58, § 2.º e 60 caput; Considerando o contido no artigo 27, da Lei 13.146, de 06... de julho de 2015; Considerando o contido no artigo 8.º, III, da Lei 18.49...

Andamento do Processo n. 2013/0011952-1 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

se limitou a afirmar que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 9.394/96, 54 do ECA..., e 59 da Lei n. 9.394/96; 54 do ECA; e 2º e 9º da Lei n. 7.853/89. Sustenta que a proporção de professores em sala para... com o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo ...

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

embargos de declaração. Alega o recorrente existência de violação dos arts. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 9.394/96; 54... do artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada, de maneira equitativa pelo juiz baseado... pelo Distrito Federal, na vigência do CPC de 1973, nos termos do art. 105, I...

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

n. 9.394/96, 54 do ECA, assim como 2º e 9º da Lei n. 7.853/89, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à... em conta que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei...Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017 do ECA; e 2º e 9º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15292781 PR 1529278-1 (Acórdão)

se enquadra nas situações previstas no art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96..., nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 : Apelação Cível 1.529.278-1 fl. 4 “Art. 14. A norma... do artigo 14 , CDC c/c os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil : Apelação Cíve...

Andamento do Processo n. 1000226-14.2017.8.26.0609 - Mandado de Segurança - 07/02/2017 do TJSP

, da Constituição Federal; (b) nos arts. 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96; (c) nos arts. 11, §§ 1º, 2º, e 54, inciso III, do ECA, (d... 59, I, da Lei 9.394/96 - necessidade comprovada possibilidade de imposição de multa contra o Poder Público artigos 536...).Por conseguinte, com base no art. 7º, inciso III, da Lei 12....

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (b) nos arts. 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96; (c) nos arts. 11, §§ 1º, 2... e 2º, 208, II, do ECA, e do artigo 59, I, da Lei 9.394/96 - necessidade comprovada possibilidade de imposição de multa...).Quanto ao pleito liminar, de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei ...

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