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27 de maio de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos..., preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts.... 58, §1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Conven...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de São Paulo , art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015... dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no... particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal,...

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

pela APAE Potirendaba (arts. 203, IV, c/c 227, II, CRFB; arts. 58 e ss. da Lei 9.394/96 e Lei 13.146/15); II – que há..., com fundamento no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente, autorizando... aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei Federal n...

Pg. 967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. 58, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 9.394/96, 54 do ECA, assim como os arts. 2º e 9º da Lei n. 7.853/89, o inconformismo... apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não... do Julgamento). (2138) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.386.781 - PR (2013...

Pg. 675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

e do Adolescente; e arts. 58 , § 1º , e 59 , III , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei Federal . 9.394... o disposto no artigo 208 , III , da Constituição Federal : “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado..., consoante a leitura que se faz sobretudo dos seus artigos 6º, 23, ...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

infraconstitucional (art. 58 da LDB, art. 27 e seguintes da Lei 13.146/15 e art. 53 e seguintes do ECA).O artigo 205... se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: ANA CRISTINA... em sala de aula.O direito à educação especial está garantido às pessoas ...

Reexame Necessário: REEX 16146026 PR 1614602-6 (Acórdão)

da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos... o atendimento adequado às peculiaridades da aluna. É, ademais, o que dispõe o art. 58 , § 2º , da Lei de Diretrizes e Bases...) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e, ainda, no disposto nos a...

Andamento do Processo n. 1001631-94.2017.8.26.0024 - Procedimento Ordinário - 08/05/2017 do TJSP

de promover o irrenunciável amparo delineado no texto constitucional . Ademais, a Lei 9394 /96, que tratou das Diretrizes... e Bases da Educação Nacional ( LDB ), esclarece em seus artigos 58 e 59 , que o acesso à educação de crianças... de medidas excepcionais, de modo a garantir-lhe a própria sobrevivência. A Lei...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

.Ademais a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Artigo 58 da Lei 9394/96) prevê a inserção das crianças..., o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao Poder Público Municipal... pelo responsável legal equivale à não disponibilização. Não é por outro ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

especializado aos portadores de deficiência;"No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional ), nos seus artigos 4º , 58 e 59 . Ainda, o Decreto n.º 3.298 , de 20/12/1999 (regulamentador da Lei n.º 7.853 /89... da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069 /90): "Art. 54 . É d...

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