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20 de abril de 2019
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024161309406002 MG

e 58 da Lei 9.394 /96, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , também dispõem que: Art. 4º O dever... artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). Devidamente intimado, o Autor apresentou contrarrazões batendo... 12.796 , de 2013). [...] Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223180164764001 MG

: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Demais disso, dispõe o art. 58 e seguintes da Lei 9.394 /96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos... e obrigatoriedade de adaptação das escolas para o atendimento dos porta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072118714 RS

) § 4º Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no § 2º... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei... da educação especial a alunos portadores de necessidades especiais, prevêem os arts. 58 ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024141021923002 MG

. Ao reverso, o parágrafo 2º do art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que "o atendimento... educacional especializado para as pessoas com deficiência. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ... o trabalho. Reforçando este comando normativo, o artigo 208, inciso III, da Lei Maio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542749 RS

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96 , prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas... , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080003908 RS

. Ainda, sobre o fornecimento de atendimento educacional especial, convém transcrever o art. 58, da Lei 9.394/96... a educação especial, nos art. 207, III, da CF e no art. 58 e seguinte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (Lei 9.394/1996). Dispõem os parágrafos do art. 58 da Lei 9.394/1996: § 1º Hav...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10351180042571001 MG

da Educação Nacional (Lei . 9.394/96), por sua vez, ao tratar sobre o tema, define que educação especial é a modalidade... dos portadores de deficiência no ambiente escolar, o art. 2º da Lei . 7.853/89, assim como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei... Federal 13.146/2015), em seus arts. 27 e 28, versam o seguint...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

e III, do art. 17 combinado com § 2º, do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - 9.394/96.... AVERBE-SE , nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei 530/1982, o período de 03/04/1982 a 03/06/1996, num.... Funcional 5621402/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE , nos termos do Parágrafo Ú...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

o art. 58 da Lei 9394/96. Art. 5º - Os professores que trabalham em escolas e classes especiais devem ser... e Assistência Social. (Conforme determina o disposto na LDB 9394/1996, em seu art. 58, § 2º, e no art. 1º, § 1º... Curriculares Nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080525389 RS

e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada... , a Lei Federal n.º 13.146 /15, e a Lei Federal n.º 9.394 /96, é dever do Estado garantir o acesso à educação... à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , de modo que, ate...

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