Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
(Revogado)
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença 1-Em - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA DA - SP. PROCESSO NÚMERO: 0027139-65.2000.8.26.0053 DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4° DA…

Página 3327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

P. - Paciente: M. F. dos S. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº…

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-55.2022.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.B. - - V.E.S.B. - A.D.B. - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação de fls. 39/43. - ADV: VERÔNICA MORALES BRAGA…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

comando constitucional prevê o dever do Estado em prover a educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, quando imprescindível ao atendimento de necessidades educacionais especiais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-04.2021.8.26.0037 SP XXXXX-04.2021.8.26.0037

Registro: 2022.0000648347 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO N° 68371 Apelação / Remessa Necessária: XXXXX-04.2021.8.26.0037 COMARCA: Araraquara (Vara da Infância e Juventude e do Idoso) Apelante: E. de S.

Recurso - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Apelação Cível

EXMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA/SP PROC. N° , representada por sua genitora , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada…

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-05.2022.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Michele Barile - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou…

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

de deferimento do segundo bloqueio pleiteado pela exequente. Intimem-se. - ADV: JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB XXXXX/SP), ROSA MARIA WERNECK (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, §1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24…

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. §…