Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
(Revogado)
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 58, §2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... (LEI FEDERAL N.º 9.394/1996). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20564229720198260000 SP 2056422-97.2019.8.26.0000

8.069/90), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos 58, 59 e 60 da Lei 9.394/96), e no Estatuto da Pessoa... dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002238-24.2019.8.26.0223 SP 1002238-24.2019.8.26.0223

de um professor auxiliar. 2. Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58..., §1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção …

Andamento do Processo n. 1009640-64.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

”. Por sua vez, o artigo 58, § 1.º, da Lei 9.394/96 (redação dada pela Lei 12.796/2013), que estabelece as Diretrizes... e Bases da Educação Nacional, dispõe: “Art. 58. Entende-se por educação …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

”. Por sua vez, o artigo 58, § 1.º, da Lei 9.394/96 (redação dada pela Lei 12.796/2013), que estabelece as Diretrizes... e Bases da Educação Nacional, dispõe: “Art. 58. Entende-se por educação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10697190001977001 MG

, e de atuar em todas as atividades escolares necessárias - art. 3º, XIII, e 28, XVII. A Lei 9.394/96, que trata... das diretrizes e bases da educação nacional, nos art. 58 e 59, também estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10250905320188260554 SP 1025090-53.2018.8.26.0554

, preferencialmente na rede regular de ensino;” Por outro lado, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe em seus artigos 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10101185120178260348 SP 1010118-51.2017.8.26.0348

e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º..., nos termos do artigo 58, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136283320178260361 SP 1013628-33.2017.8.26.0361

que necessitem de auxílio especial Artigo 208 da CF Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125

9.394 /96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), em seu art. 58, § 1º, prevê a existência de serviços... , II , da Constituição Federal , artigo 239 , § 2º da Constituição do …