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22 de outubro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

inciso III, também explicita comando impositivo ao Estado: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 225554020168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0022555-40.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Ipiaú Órgão :

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074191115 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO (ESTADO) DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por "extra petita". - MÉRITO - Embora com a nova polít...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074268558 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE ALUNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/10/2017

anteriormente anunciadas em audiência pelo Secretário (Diretor) Executivo de Gestão Pedagógica, demonstrando que ou está havendo um descompasso interno na Pasta Municipal de Educação ou foram

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/09/2017

especiais, possam aprender juntos em uma escola de qualidade – é o maior desafio a ser vencido, no caminho do respeito à diversidade e do compromisso com a promoção dos direitos humanos; CONSIDERANDO

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/09/2017

Necessita de assistência pedagógica individualizada na sala de aula regular e de apoio aos cuidados pessoais. *Não recebe assistência pedagógica individualizada na sala de aula por falta de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075057760 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD Nº 70075057760 (Nº CNJ: 0269891-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇAO. CONTRATAÇAO DE MONITOR.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074268558 RS

RMLP Nº 70074268558 (Nº CNJ: 0190970-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. reexame necessário. eca. estado do rio grande do sul e município de santana do livramento. garantia constitucional

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074191115 RS

LPO Nº 70074191115 (Nº CNJ: 0183226-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇAO. ALUNa PORTADORa DE NECESSIDADE ESPECIAl. OBRIGAÇAO DO PODER

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