Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
(Revogado)
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082400-42.2020.8.26.0000 SP 2082400-42.2020.8.26.0000

na Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei ... e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei de Dire…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017402-65.2020.8.26.0000 SP 2017402-65.2020.8.26.0000

com profissões legalmente estabelecidas. Na mesma linha, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 58, §1º... de Instrumento 2017402-65.2020.8.26.0000, da Comarca de São José …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039896-21.2020.8.26.0000 SP 2039896-21.2020.8.26.0000

que tange a esse ponto, cumpre ressaltar, que a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases, dispõe... (art. 29, Lei 9.394/96). O artigo 54, III, do Estatuto da Criança e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005903-25.2019.8.26.0554 SP 1005903-25.2019.8.26.0554

de ensino”. O art. 58, §1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe que “haverá, quando necessário, serviços de apoio... e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, II , da Constituição Federal , artigo 239, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394 /96 (Redação.... Em continuidade, estabeleceu o artigo 58, § 1º, das diretrizes e bases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024180956047001 MG

em todas as atividades escolares necessárias - art. 3º , XIII , e 28, XVII. A Lei 9.394 /96, que trata das diretrizes e bases.... O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54 , III , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002041-16.2018.8.26.0058 SP 1002041-16.2018.8.26.0058

na rede regular de ensino; (...) Na mesma linha, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as Diretrizes... e V, do ECA, artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96 e artigo 3º, XIII, da lei

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de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) Na mesma linha, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996...;”. Os artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da …

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação conforme art. 58 , 59 e 60 da LDB 9394/96. CAPÍTULO VIII... instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, art. 37 LDB 9394/96.…

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, inciso III , da Lei 8.069 /90), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos 58 , 59 e 60 da Lei 9.394 /96... autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 …