Art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00399360220168130271 MG

os princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, impessoalidade e legalidade, fere a Lei de Diretrizes... e Bases da Educação e o art. 37, IX, da CR; t) requereu a concessão de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00374199820174025001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

funcional ao docente com base na inobservância da regra prevista no art. 57 da Lei 9.394/96, posto que o seu art. 67... consignou expressamente que a regra disposta no art. 57 da Lei 9.394/96 não …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037419-98.2017.4.02.5001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

. 1.022 do CPC . O acórdão embargado consignou expressamente que a regra disposta no art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser... arte do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019 (data …

Andamento do Processo n. 0037419-98.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TRF-2

ao docente com base na inobservância da regra prevista no art. 57 da Lei 9.394/96, posto que o seu art. 67, em consonância... consignou expressamente que a regra disposta no art. 57 da Lei 9.394/96

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

cumprir a carga horária mínima de oito horas semanais. 2. A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada... prevista no art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67, em …

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada como um critério determinante na avaliação da progressão funcional..., que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 313 , V , a , 927 , I , §§ 3º e …

Página 27 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

horária mínima de oito horas semanais. 2. A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada... art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67, em consonância com o art. 12 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00374199820174025001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

a progressão funcional ao docente com base na inobservância da regra prevista no art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67.... A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037419-98.2017.4.02.5001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

a carga horária mínima de oito horas semanais. 2. A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada... prevista no art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67, em consonância com …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00380824720174025001 ES 0038082-47.2017.4.02.5001

integralmente em sala de aula. A Lei 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação, dispõe, em seu art. 54..., conforme art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A Portaria …