Art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010241-95.2020.4.04.0000 5010241-95.2020.4.04.0000

ou das irregularidades; ouII - pela aplicação das penalidades previstas na Lei 9.394, de 1996, especialmente... ou das irregularidades; ouII - pela aplicação das penalidades previstas na Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037419-98.2017.4.02.5001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

. 1.022 do CPC . O acórdão embargado consignou expressamente que a regra disposta no art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser... arte do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019 (data …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037419-98.2017.4.02.5001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

a carga horária mínima de oito horas semanais. 2. A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada... prevista no art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67, em consonância com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1427070 PR 2013/0418570-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.070 - PR (2013/0418570-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALCIDES VICENTE JUNIOR ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO : CONSELHO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01487720171

RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E EM HOSPITAIS A ELAS LIGADOS. OCORRÊNCIAS …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02989620150

-AC n. 201503682, alusivo ao exercício de 2014, contrariou o disposto no art. 57 da Lei 9.394 , de 20/12/1996; 1.7.2...PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) PC 02989620150 PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02039220141

com o art. 57 da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ); a.2) Reuber Saraiva de Santiago... das atividades de ensino, em desacordo com o art. 57 da Lei 9.394 /1996 ( Lei

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0003809-25.2013.8.10.0022 MA 0003809-25.2013.8.10.0022

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS PROVAS DO CERTAME. FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0003812-77.2013.8.10.0022 MA 0003812-77.2013.8.10.0022

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS PROVAS DO CERTAME. FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00024618120124058201 AL

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA UFCG. ATIVIDADE DE ENSINO EM SALA DE AULA. DIREITO SUBJETIVO À LOTAÇÃO EM UNIDADE ACADÊMICA COM GRADE CURRICULAR COMPATÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO …